O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma execução judicial contra o Município de Lajes por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e um Termo de Acordo Interinstitucional (TAI) relacionados à gestão de resíduos sólidos. A execução judicial busca o cumprimento dos acordos firmados anteriormente.
A execução de título extrajudicial busca obrigar a prefeitura a cumprir as cláusulas do acordo, que foram reiteradamente ignoradas. O TAC e o TAI, assinados em 2019, tinham como objetivo a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos no município e a adoção de medidas para mitigar danos ambientais no antigo “aterro controlado provisório”.
A atuação do MPRN se baseia na necessidade de garantir o direito constitucional a um meio ambiente equilibrado e de fazer cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que proíbe o lançamento de lixo a céu aberto. O descumprimento do acordo, que já havia sido aditado em dezembro de 2023, representa um risco contínuo à saúde pública e ao meio ambiente, configurando um dano ambiental persistente.
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