O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tomou uma decisão inédita ao conceder, por unanimidade, um habeas corpus coletivo que assegura o direito ao cultivo, à extração e ao fornecimento de derivados da cannabis para fins medicinais. O benefício alcança mais de 700 pacientes associados à Associação Reconstruir Cannabis, além de seus colaboradores.
De acordo com a advogada Carla Coutinho, responsável pela ação, o julgamento representa um marco jurídico e social. “Trata-se de uma decisão inédita no país, porque tomada pelo Pleno de um Tribunal de Justiça, no caso, o do Rio Grande do Norte, que, por unanimidade, com 14 votos favoráveis dos desembargadores, concedeu um salvo-conduto para todos os colaboradores da Associação Reconstruir Cannabis, bem como para todos os pacientes associados que fazem tratamento de saúde com a planta” explica.
Segundo Carla Coutinho, com a concessão do salvo-conduto, nenhuma autoridade pública, notadamente as polícias civil, militar e federal, poderá intervir nas atividades de cultivo, extração e fornecimento de óleos e inflorescências de cannabis destinadas aos pacientes, desde que amparadas por prescrição e laudo médicos.
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