O governo do Rio Grande do Norte sancionou, nesta terça-feira (7), a lei que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores administrativos da Educação. A pauta havia sido aprovada, por unanimidade, na Assembleia Legislativa no mês passado. A lei foi sancionada sem alterações no projeto. Com a aprovação, os trabalhadores administrativos da Educação passam a ter garantias de progressão na carreira e reajuste salarial.
Entre os principais pontos aprovados no projeto estão:
progressão baseada na formação profissional e no tempo de serviço;
redução do prazo para mudança de letras de três para dois anos;
inclusão de uma nova letra remuneratória a partir de 2028;
valorização pela formação, com ganhos salariais para graduação e pós-graduação;
definição da data-base em abril, com correção anual pelo IPCA.
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