MPRN recomenda reforço na fiscalização de trânsito em rodovias estaduais de Acari e Carnaúba dos Dantas

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação para que a 3ª Companhia Independente de Policiamento Rodoviário (CIPRV) intensifique a fiscalização do trânsito. A medida deve ser adotada nas rodovias estaduais que cortam os municípios de Acari e Carnaúba dos Dantas. O documento foi publicado na edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial do Estado (DOE).

A medida é resultado de um Procedimento Administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça de Acari. A recomendação pede ao comandante da 3ª CIPRV que realize operações, como blitzen, em uma frequência a ser definida pelo órgão, com foco na fiscalização do trânsito nas rodovias estaduais que abrangem as duas cidades.

A atuação do MPRN se baseia na necessidade de garantir a ordem pública e prevenir infrações administrativas e penais nas vias. A recomendação considera que a Polícia Militar é a instituição responsável pela manutenção da ordem pública e que o Comando de Polícia Rodoviário Estadual (CPRE) atua na fiscalização do trânsito em rodovias estaduais.

Para chegar à recomendação, o MPRN levou em conta que os municípios de Acari e Carnaúba dos Dantas não possuem órgãos de trânsito próprios para exercer a fiscalização. A ausência de um órgão municipal de trânsito próprio impede o exercício do poder de polícia para fiscalizar e fazer cumprir as normas de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

A medida também leva em consideração uma recomendação anterior, de 2012, da 19ª Promotoria de Justiça de Natal, que orientou o CPRE a concentrar seu efetivo e equipamentos nas rodovias e vias sob jurisdição estadual. O documento da Promotoria de Acari reforça essa diretriz, buscando o cumprimento da legislação.

O MPRN deu um prazo de 20 dias corridos para que a 3ª CIPRV informe as providências adotadas em resposta à recomendação. O não acatamento da medida poderá resultar na adoção de outras ações legais por parte do MPRN para garantir o cumprimento das normas e a segurança viária na região.

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