Month: novembro 2016

Unidades dos Juizados Especiais de cinco comarcas iniciarão o projeto de implantação do procedimento de intimação por meio do WhatsApp. O Tribunal de Justiça do RN e a Corregedoria Geral da Justiça, por meio da Portaria Conjunta nº 19/2106, instituem nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do RN o procedimento de intimação de partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens para smartphones. A medida abrange outros aplicativos de envio de mensagens eletrônicas.

A implantação do projeto se dará pelo prazo de seis meses e ficará restrito, nesse período, exclusivamente, aos Juizados das Comarcas de Caicó, João Câmara, Macaíba, Mossoró e Pau dos Ferros. Não havendo intercorrência nesse período, o projeto será expandido para as demais comarcas.

As intimações por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas serão encaminhadas a partir do aparelho celular destinado à serventia judicial exclusivamente para essa finalidade. No perfil do WhatsApp destinado à essas serventias constará o brasão do TJRN no local da imagem.

O deputado estadual Vivaldo Costa (PROS) se pronunciou, durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (30), e lamentou a retirada dos equipamentos da UTI infantil de Caicó. Para o parlamentar, essa notícia acaba com o sonho dos moradores da região de ter uma UTI pediátrica no município.

“A Secretaria de Saúde do Estado solicitou a retirada dos equipamentos da UTI infantil de Caicó e recebi essa notícia com muita tristeza e indignação. Toda a população está revoltada. A esperança agora morreu”, disse Vivaldo Costa.

O parlamentar destacou que é antiga a luta, da Cidade e das regiões polarizadas por Caicó, pela instalação da UTI. Vivaldo Costa lembra que o prédio foi construído na época em que ele foi governador, quando substituiu José Agripino. “Construí e equipei a UTI e fico triste em ver os equipamentos agora retirados de um local que construímos de forma eficiente, funcional e moderno”.

Vivaldo Costa disse que espera que essa indignação chegue ao Governo e sugere uma intervenção junto à prefeitura de Caicó, Estado e Universidades.

Teve início nesta quarta-feira (30) e segue até sexta (02) em Fortaleza, no Ceará o Seminário de Avaliação da Seca de 2010-2016 no Semiárido Brasileiro, no Centro Administrativo do Banco do Nordeste, no bairro Passaré. O evento, é uma realização do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos, e conta com a participação direta dos nove estados do Nordeste, além de Minas Gerais e Espírito Santo, Governo Federal e de Instituições Internacionais.

Durante o Seminário serão apresentados aspectos climáticos, impactos, respostas e lições para subsidiar futuras estratégias de adaptação aos impactos das secas no contexto de mudanças climáticas e crescente pressão antrópica e contribuir para o aperfeiçoamento da Política Nacional sobre Secas.

Já neste primeiro dia, a Agência Nacional das Águas apresenta o Monitoramento da Seca no Nordeste. Dos painéis participam o diretor Paulo Varella e o coordenador da Agência, Bruno Pagnoccheschi. Dividirão a mesa com eles, Eduardo Sávio Martins (FUNCEME), Marcelo Asfora (Agência Pernambucana de Água e Clima), Eduardo Topazio (INEMA) e Joaquim Gondim (ANA).

Diante da situação de completa falta de água na cidade de Caicó e outros municípios da região Seridó, o deputado Álvaro Dias (PMDB) fez apelo para que o Governo do Estado pague a contrapartida necessária para a liberação de recursos. O pagamento permitirá a retomada das obras de construção da Barragem de Oiticica. Segundo o parlamentar o Estado precisa pagar R$ 400 mil para que o Governo Federal libere recursos na ordem de R$ 8 milhões.

“Caicó está sem água. Está vivendo uma situação dificílima. A cidade teve o abastecimento totalmente interrompido por oito dias. Os órgãos fiscalizadores não fizeram o seu trabalho e barragens ilegais foram construídas evitando que a água chegasse ao local de captação. Por isso a urgência para a Barragem de Oiticica”, destacou.

Ainda em pronunciamento feito no final da manhã desta quarta-feira (30) o deputado chamou atenção para a necessidade de adoção de medidas austeras para o enfrentamento da crise enfrentada pelo país. “Recentemente houve uma mudança no nosso país e essa mudança provocará medidas duras e austeras para que possa conter e debelar crise nacional que é uma situação que não se pode tergiversar”, disse.

O deputado José Dias (PSDB) aproveitou a proximidade da data de lançamento do livro “O Governo do Monsenhor Walfredo Gurgel – 31/02/1966 a 15/03/1971”, marcado para o dia 2 de Dezembro, às 18h, no Clube de Radioamadores do Rio Grande do Norte, para traçar um paralelo entre o período atual e os anos em que o padre governou o Estado.

“Monsenhor Walfredo Gurgel foi um dos poucos governadores de oposição durante  o sombrio Regime Militar. Mesmo assim realizou uma administração competente e marcada por um significativo número de obras fundamentais para o desenvolvimento do nosso estado e que proporcionou a melhoria de vida dos nossos conterrâneos. Sua administração teve a característica de realizar muito com pouco. O exemplo dele chega aos dias atuais para mostrar que ainda resta esperança”, disse o deputado.

Sobre o período atual vivido pelo Brasil, José Dias afirmou que “ninguém nesta Casa pode ignorar o gravidade da crise que o país e nosso estado, especialmente, tem enfrentado nos últimos tempos”. Para ele, a única forma de passarmos por essa crise, é com coragem, força moral e parcimônia na administração dos recursos públicos. “Se sepultarmos por completo a mentira, o populismo, a incompetência e a corrupção”, elencou.

O livro “O Governo do Monsenhor Walfredo Gurgel – 31/02/1966 a 15/03/1971” do ex-procurador da Fazenda Nacional e ex-juiz federal José Daniel Diniz será lançado no dia 2 de dezembro, às 18h, no Clube de Radioamadores do Rio Grande do Norte. O livro não tem como objetivo fazer uma louvação ao Monsenhor Walfredo Gurgel, mas, deixar um registro para as próximas gerações das muitas obras realizadas pelo seu governo

Preocupado com uma das mais graves secas do Nordeste, o senador José Agripino (RN) propôs que senadores nordestinos se unam a fim de dar suporte político no Congresso Nacional para que o governo federal consiga realizar a transposição do Rio São Francisco. “A transposição passou a ser um sinal de alerta como única solução para a questão da seca. Agora, é preciso dinheiro. Sem ele, não vamos sair do lugar. Por isso, proponho um pacto entre os senadores do Nordeste para que, juntos, possamos dar o suporte político e lutarmos por alocação de recursos no orçamento para essa obra, de importância crucial para nossa região”, disse.

O apelo do senador foi feito durante sessão da Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado com o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho. Também participaram do debate sobre a transposição o governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, e o presidente da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern), Marcelo Toscano. “Nós, de diversos partidos, temos que nos unir e darmos suporte político para que o dinheiro que falta possa chegar às mãos do ministro da Integração e essa obra seja realizada. Acima das diferenças partidárias, precisamos fazer esse acordo. Temos que colocar a transposição como questão do Congresso, de prioridade nacional”, frisou o parlamentar potiguar.

Além do debate na Comissão de Infraestrutura, José Agripino participou, nesta terça-feira (29), de outra reunião com o presidente Michel Temer, o ministro Helder Barbalho e outros senadores para tratar da seca. O parlamentar voltou a dizer que a situação no Rio Grande do Norte é preocupante. “É o quinto ano de seca. A maior catástrofe que eu já vi na minha vida. Se não chover, o que vamos ver nos estados do Nordeste é a falta completa de água. Em Caicó, a água está sendo transportada de Natal, em carro-pipa”, contou. A transposição colocou luz na questão da seca porque é a única que temos”, conclui Agripino.

Segundo o senador do RN, a luta dos parlamentares nordestinos será para que a obra da transposição seja concluída até dezembro do próximo ano.

Foto: Mariana Di Pietro

Motoqueiros estão se organizando para fundar o Partido dos Motociclistas. Os idealizadores da proposta já coletaram 101 assinaturas em nove estados, número suficiente para dar início ao registro da legenda no TSE — ao menos enquanto o Congresso não mudar a lei que permite a farra de partidos.

Segundo um dos fundadores, o partido não é “de esquerda, nem direita ou centro” — repetindo, aliás, uma célebre frase de Gilberto Kassab para definir o PSD.

Seria baseado nos “valores democráticos, da Grécia antiga”. E defenderia “a liberdade, a igualdade e a fraternidade”.

Ofertar à região do Seridó a garantia de atendimento aos seus recém-nascidos. Esta é uma das prioridades da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) que está trabalhando para instalar leitos de UTI Neonatal no Hospital Dr. Mariano Coelho em Currais Novos, além de reformar parte da estrutura do hospital com recursos do RN Sustentável e Rede Cegonha.

É com este objetivo, que o secretário de Saúde, George Antunes, irá ao município de Currais Novos, nesta quarta-feira (30), junto com a equipe técnica da Sesap e integrantes do Ministério Público, para que seja feito todo o levantamento da estrutura física, além de serviços e adequações necessários para abertura do processo.

Em reunião com o secretário e sua equipe, ficou definido um cronograma, elaborado pela engenharia da Sesap, para dar andamento e celeridade a todo o processo. A expectativa é que o prazo final para conclusão deste projeto gire em torno de nove meses, contados entre a elaboração do projeto arquitetônico, licitação e execução de obras, instalação de equipamentos e contratação de recursos humanos. A estimativa é que sejam investidos 660 mil reais para reforma e ampliação dos leitos de UTI Neonatal no Hospital Mariano Coelho, com recursos já disponíveis do RN Sustentável e Rede Cegonha.

1º de dezembro é o Dia Mundial de Luta contra a Aids, momento  importante para intensificar as ações mobilizando a sociedade, despertando na população a consciência da necessidade da prevenção, reforçando que a resposta às epidemias é responsabilidade de todos.

No Rio Grande do Norte foram diagnosticados 525 novos casos em 2014 e 322 novos casos em 2015, em pessoas maiores de 13 anos. As maiores proporções de casos estão na faixa etária de 30 a 39 anos (34%) e 40 a 49 anos (25%). Se considerarmos os números acumulados de 2005 a 2015, os dados apontam um percentual de 68% do sexo masculino e 32% do sexo feminino.

No período de 2005 a 2015 foram registrados 91 casos de AIDS em crianças no RN, sendo que 67% foram diagnosticados antes dos cinco anos de idade. Em 2015 foram disgnosticados 12 novos casos.

De acordo com o Sistema de Controle de Medicamentos do Ministério da Saúde, no ano de 2015, 350 pessoas fazem tratamento para HIV no Rio Grande do Norte. Os dados referentes a 2016 só serão inseridos nos sistemas do Ministério da Saúde após o final do ano.

O presidente Michel Temer sancionou sem vetos a lei que eleva rodeios, vaquejadas e outras expressões artístico-culturais à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial. Em julgamento feito em 6 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma lei cearense que regulamentava eventos desse tipo. Desde então, a proposta que visava à sua legalização ganhou força no Congresso Nacional e foi aprovada no mesmo dia (1º de novembro) tanto na Comissão de Educação, Cultura e Esporte quanto no plenário do Senado.

A vaquejada é uma atividade competitiva bastante praticada no Nordeste brasileiro, na qual os vaqueiros têm como objetivo derrubar o boi, puxando-o pelo rabo. As pessoas contrárias à atividade argumentam ser comum o tratamento cruel de animais. Com a sanção presidencial publicada no Diário Oficial da União de hoje (30), a prática passa a ter respaldo legal.

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) informa para a população de Caicó o calendário de abastecimento para o mês de dezembro. A cidade teve o fornecimento de água retomado no último domingo (27). Com água na captação em Jardim de Piranhas, a adutora Manoel Torres voltou a bombear o produto para Caicó.

A companhia ressalta que o uso racional de água é essencial, principalmente, no cenário de escassez que se encontra a região Nordeste. A Cidade de Caicó está sendo abastecida somente pelo sistema da Adutora Manoel Torres com captação no Rio Piranhas e atualmente com uma vazão de 450m³/h.

Confira o calendário para Dezembro de 2016:

BARRA NOVA, ACAMPAMENTO, PARTE DO CENTRO DA CIDADE (Da Rua Joel Damasceno até a Rua Renato Dantas, situados da Av. Seridó em direção ao Bairro Acampamento)

Dias: 01,02,03; 07,08,09; 13,14,15; 19,20,21; 25,26,27

PARTE DO CENTRO DA CIDADE (Da Rua José de Oliveira até a Rua Pedro velho, situados da Av. Seridó em direção ao Bairro Acampamento)

Dias: 04,05,06; 10,11,12; 16,17,18; 22,23,24; 28,29,30

OBS: Os demais setores do centro da cidade terá água todos os dias, por motivo da rede de abastecimento da Zona Norte está interligada na rede desses setores.

ZONA NORTE

– Os Bairros Alto da Boa Vista, Parte Alta do Recreio (Da rua Cesar Rodrigues Fechine  até as proximidades do motel, Setor próximo ao Marizão,  Samanaú, Salviano Santos, Penitenciária, Nova Caicó, Serrote Branco III.

Dias: 01,02,03; 07,08,09; 13,14,15; 19,20,21; 25,26,27

Vila do Príncipe, Darci Fonseca, Recreio, parte baixa, (da Rua Cesar Rodrigues Fechine em direção ao Rio Seridó), Loteamento Serrote Branco, Serrote Branco II e Boa Passagem.

Dias: 04,05,06; 10,11,12; 16,17,18; 22,23,24; 28,29,30

ZONA SUL

BAIRRO PARAÍBA

Dias: 04,05,06; 10,11,12; 16,17,18; 22,23,24; 28,29,30

ZONA LESTE

SERÃO ABASTECIDOS POR 72 HORAS E 72 HORAS DESABASTECIDOS

BAIRROS – Vila Altiva, Vila Carlindo Dantas, Itans (Vila I e II), Penedo II, Nova Descoberta, Conjunto Castelo Branco, Jardim Satélite(IPE), Canutos e Filhos, Loteamento Diniz, Maynard, Santa Costa, Vila Graciosa, Romeiros de Santana, Cidade Judiciária, Rua Cândido Gato, Vila Brasil, Bento XVI

Dias: 01,02,03; 07,08,09; 13,14,15; 19,20,21; 25,26,27

ZONA OESTE

SERÃO ABASTECIDOS POR 72 HORAS E 72 HORAS DESABASTECIDOS

BAIRROS – João XXIII, Walfredo Gurgel,  Luiz Januário(Novo Horizonte) e Parte do setor do matadouro público e parte do Bairro Barra Nova, João Paulo II, Frei Damiao e São José, parte do setor do Hospital do Seridó, Batalhão de Policia Militar.

Dias: 01,02,03; 07,08,09; 13,14,15; 19,20,21; 25,26,27

OBS: Os bairros São José e Frei Damião serão abastecidos por 8 horas nos dias informados, sendo 4 horas para os setores elevados e 4 horas para os setores mais baixos.

BAIRROS: Adjuto Dias e Paulo VI, Soledade

Dias: 04,05,06: 10,11,12: 16,17,18: 22,23,24: 28,29,30

O Governo iniciou o pagamento da folha de novembro pelos servidores dos órgãos da Administração Indireta que possuem recursos próprios e, nesta quarta-feira (30), recebem os servidores ativos da Educação. Os 24.099 servidores dos dois grupos vão receber um volume de recursos que soma R$ 49,6 milhões. O calendário de pagamento do restante da folha de novembro será anunciado em breve, a partir da disponibilidade de caixa.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (30), o projeto de lei com medidas contra a corrupção (PL 4850/16), que prevê a tipificação do crime eleitoral de caixa dois, a criminalização do eleitor pela venda do voto e a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos emcrime hediondo. A matéria, aprovada por 450 votos a 1, será enviada ao Senado.

De acordo com o texto, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o caixa dois eleitoral é caracterizado como o ato de arrecadar, receber ou gastar recursos de forma paralela à contabilidade exigida pela lei eleitoral. A pena será de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Se os recursos forem provenientes de fontes vedadas pela legislação eleitoral ou partidária, a pena é aumentada de um terço.

Vender voto
O eleitor que negociar seu voto ou propor a negociação com candidato ou seu representante em troca de dinheiro ou qualquer outra vantagem será sujeito a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Crime hediondo
Vários crimes serão enquadrados como hediondos se a vantagem do criminoso ou o prejuízo para a administração pública for igual ou superior a 10 mil salários mínimos vigentes à época do fato.

Incluem-se nesse caso o peculato, a inserção de dados falsos em sistemas de informações, aconcussão, o excesso de exação qualificado pelo desvio, a corrupção passiva, a corrupção ativa e a corrupção ativa em transação comercial internacional.

Juízes e promotores
A principal mudança feita pelos deputados ocorreu por meio de emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), aprovada por 313 votos a 132 e 5 abstenções. Ela prevê casos de responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. Entre os motivos listados está a atuação com motivação político-partidária.

Divulgação de opinião
No caso dos magistrados, também constituirão crimes de responsabilidade proferir julgamento quando, por lei, deva se considerar impedido; e expressar por meios de comunicação opinião sobre processo em julgamento. A pena será de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

Qualquer cidadão poderá representar contra magistrado perante o tribunal ao qual está subordinado. Se o Ministério Público não apresentar a ação pública no prazo legal, o lesado pelo ato poderá oferecer queixa subsidiária, assim como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e organizações da sociedade civil constituídas há mais de um ano para defender os direitos humanos ou liberdades civis.

Ministério Público
Entre os outros atos que poderão ensejar ação por crime de responsabilidade contra membros do Ministério Público destacam-se a instauração de procedimento “sem indícios mínimos da prática de algum delito” e a manifestação de opinião, por qualquer meio de comunicação, sobre processo pendente de atuação do Ministério Público ou juízo depreciativo sobre manifestações funcionais.

A pena e a forma de apresentação da queixa seguem as mesmas regras estipuladas para o crime atribuível ao magistrado.

Acusação temerária
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) também é modificada pela emenda aprovada para prever como crime a proposição de ação contra agente público ou terceiro beneficiário com ato classificado como “temerário”. A pena é aumentada de detenção de seis a dez meses para reclusão de seis meses a dois anos.

Ação civil pública
A emenda de Rocha prevê ainda que, nas ações civis públicas “propostas temerariamente por comprovada má-fé, com finalidade de promoção pessoal ou por perseguição política”, a associação autora da ação ou o membro do Ministério Público será condenado ao pagamento de custas, emolumentos, despesas processuais, honorários periciais e advocatícios.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) apresentará o resultado do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) durante Encontro com Gestores Públicos Municipais nos dias 06 e 07 de dezembro. O índice mede a correspondência entre as ações dos governos e as exigências da sociedade no âmbito dos municípios do Rio Grande do Norte. Também serão abordados os procedimentos necessários para a transição de mandato.

O evento será realizado na Escola de Governo Dom Eugênio Sales a partir das 08h. As inscrições estão encerradas. A programação destaca, além da apresentação do Índice, os procedimentos e das condutas relativas ao encerramento e transição de mandato nos municípios do RN, tendo como base a resolução 34/2016, aprovada no último dia 04 de novembro, que disciplinou a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito das administrações públicas no Rio Grande do Norte, incluindo municípios e câmaras municipais.

O Encontro traz ainda esclarecimentos acerca de outras resoluções expressivas aprovadas pelo Tribunal de Contas nos últimos meses, como a resolução 30/2016, que regulamenta a fiscalização das declarações de bens e rendimentos de agentes públicos, para fins de controle da variação patrimonial e combate ao enriquecimento ilícito; além da resolução 32/2016, que que institui procedimentos e rotinas para o pagamento por ordem cronológica de despesas com fornecedores de bens e serviços; a resolução 12/2016 que disciplina contas de governo e contas de gestão.

O público-alvo do Encontro é de prefeitos e vice-prefeitos (atuais e eleitos), presidentes de Câmaras Municipais e outros agentes públicos (controladores, responsáveis pelo setor financeiro e/ou outros assessores), bem como membros de equipes de transição do gestor eleito.

O “Encontro com Gestores Públicos Municipais: Encerramento e Transição de Mandato 2016/2007” é uma parceria com o Sebrae, a Femurn e a Fecam. Conta ainda com a participação do TCE de Alagoas e com o Ministério Público do RN.

O Departamento de Educação (Deduc), do Centro de Ensino Superior do Seridó (Ceres), realiza o II Encontro Norte-Rio-Grandense de Educação Integral. O evento acontece nos dias 01 e 02 de dezembro, e tem como tema Educação e cultura tecendo o currículo escolar: desafios para a educação integral.

Na ocasião serão promovidos debates sobre a escola de tempo integral, levando em consideração a necessidade de repensar as práticas pedagógicas na direção de um currículo escolar que contribua para a construção do sujeito nas suas diferentes dimensões.

O evento, coordenado pela professora Nazineide Brito, do Deduc, é gratuito e acontece nas instalações do Ceres – Campus de Caicó.

O Produto Interno Bruto (PIB) do Rio Grande do Norte cresceu abaixo da média do Brasil entre os anos de 2002 e 2014. É o que aponta a pesquisa Contas Regionais 2014, que é elaborada pelo IBGE em conjunto com os órgãos estaduais de estatística. Nesse período, o PIB potiguar cresceu 43,2%, o que representa um aumento médio de 3% ao ano. A média nacional de crescimento no mesmo recorte foi de 50,7%. Além do RN, apenas Alagoas teve crescimento do PIB abaixo da média brasileira: 49,9%.

Em 2014, O PIB do Rio Grande do Norte alcançou R$ 54.023 milhões. Esse número é 1,6% superior em relação a 2013. O PIB potiguar representa 0,9% do PIB brasileiro.

Segundo a pesquisa do PIB, do valor adicionado de R$ 48.235 milhões, o setor agropecuário participa com 3,2%, o mesmo percentual observado em 2013. Na agricultura ocorreu crescimento na produção de mandioca e cana-de-açúcar (lavoura temporária) e banana (lavoura permanente). De acordo com o IBGE, a pecuária obteve um “pequeno” crescimento na criação de bovinos e de aves.

O Secretário Estadual de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Mairton França, se reuniu em Brasília, com o Secretário de Recursos Hídricos e Meio Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Jair Vieira e Diretor de Gestão da Agência Nacional de Águas (ANA), Paulo Varella, para assinatura do convênio para contratação dos estudos de atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) do Rio Grande do Norte.

O convênio, que foi celebrado entre o Governo do Estado, através da Semarh, e o Governo Federal, através do Mistério do Meio Ambiente (MMA) conta com o apoio da ANA totaliza R$ 2,1 milhões. O Estado entra com uma contrapartida de R$ 105 mil. De acordo com Mairton, a partir de agora, após a assinatura, será liberada a primeira parcela dos recursos financeiros.

Assim como na Lei Federal que dispõe sobre a Política de Recursos Hídricos, no Rio Grande do Norte a legislação também estabelece seus instrumentos de gestão e, dentre eles, está o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH).

O PERH tem como objetivo fornecer todos os elementos que possibilitem praticar uma política consistente e eficiente de gerenciamento hídrico, apresentando elementos que orientem as ações nessa área, tais como: potencialidades e disponibilidades hídricas, tanto dos recursos superficiais como subterrâneos, alternativas de infraestrutura hídrica apropriada para o desenvolvimento das atividades econômicas e impactos ambientais decorrentes da implementação da infraestrutura hídrica proposta.

“É responsabilidade do Estado elaborar e manter o PERH atualizado, devendo o mesmo ser revisado e atualizado a cada quatro anos”, afirmou o Secretário da Semarh. Ele ressalta ainda que, aqui no estado, o plano foi elaborado em 1999 e, desde então, não houve nenhuma atualização integral no seu conteúdo.

Os manifestantes que protestam contra a PEC do teto dos gastos em frente ao Congresso Nacional viraram dois carros que estavam estacionados em frente ao edifício. Um dos veículos é da Record TV e o outro pertence à família de um policial legislativo que trabalha na Câmara. Os carros tiveram vidros quebrados e partes externas danificadas.

Neste momento, a polícia tenta dispersar os manifestantes jogando bomba de gás. Com essa ação da polícia, os manifestantes agora se distanciam do Congresso e caminham em direção à Esplanada dos Ministérios. Além dos policiais, também há helicóptero da política do Distrito Federal na região.

A Polícia Legislativa estima que mais de 10 mil pessoas participam do ato na Esplanada dos Ministérios. O grupo grita palavras de ordem.

Nesta terça-feira (29) o deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB) solicitou aos deputados Tomba Farias (PSB) e Ricardo Motta (PSB), celeridade na tramitação – na Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte – do Projeto de Lei (PL) 494/2016, de sua autoria.

O PL em questão concede isenção de Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de arma de fogo por policiais civis e militares, agentes penitenciários e guardas municipais.

No encontro com o deputado Tomba Farias, Nelter esteve acompanhado do presidente do Sindicato dos Policiais Civis e servidores da segurança pública do RN (Sinpol/RN), Paulo César Macedo, e da presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do RN (Sindasp/RN), Vilma Batista.

“Nosso desejo é que o PL seja aprovado o quanto antes [pelo plenário da Assembleia] pra ser enviado à sanção do governador Robinson Faria”, disse Queiroz.

 

Em parceria com o Ministério da Saúde, a Conferência Nacional de Bispos do Brasil (CNBB) lançou nesta terça-feira (29) a campanha “Nós podemos construir um futuro sem aids”. O objetivo é disseminar informações sobre a doença, as formas de prevenção e tratamento, além de incentivar o diagnóstico precoce do HIV/aids. Mais de 11 mil paróquias, por intermédio de 150 dioceses, levarão a campanha para todo o país.

O intuito da campanha é fazer com que as pessoas comecem o tratamento assim que descobrirem que são soropositivas. A expectativa é alcançar uma das metas estabelecidas pelo Programa das Nações Unidas sobre HIV/Aids (Unaids) de, até 2030, reduzir o número de novas infecções a níveis não epidêmicos, cumprindo a meta 90-90-90: que 90% dos portadores do HIV tenham o diagnóstico, que 90% das pessoas diagnosticadas sejam tratadas imediatamente, e que 90% dos pacientes tratadas tenham carga viral indetectável e não possam mais transmitir o vírus.

Segundo o ministro da Saúde, Ricardo Barros, o país tem cerca de 800 mil pessoas com o HIV. Dessas, 400 mil não estão em tratamento e 80 mil não estão cientes que são portadoras do vírus. Barros alertou para a importância da campanha realizada pela CNBB.

 “Milhares de voluntários vão abordar as pessoas, motivar para fazer o teste e depois dar o acolhimento para aqueles que tiverem o resultado positivo. O teste é gratuito pelo SUS e é eficaz. É muito importante que as pessoas se disponham a fazer o teste até para poderem receber o mais rápido possível o tratamento e terem saúde e vida normal mesmo convivendo com o vírus HIV”, disse Barros.

O time colombiano Atlético Nacional, que jogaria hoje (30) contra o Chapecoense, em Medelín, na Colômbia, pediu ontem (29) à Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol), que organiza a Copa Sul-Americana, que entregue o título de campeão ao Chapecoense, time da cidade catarinense de Chapecó.

Em seu site, o Atlético Nacional diz que recebeu consternação a notícia do acidente com o avião que levava os atletas chapecoenses à Colômbia. “A dor atinge profundamente nossos corações e invade de luto nosso pensamento”, afirma a equipe colombiana.

“O acidente de nossos irmãos do futebol da Chapecoense nos marcará por toda a vida e já deixa uma marca inapagável no futebol latino-americano e mundial.”

No comunicado, o Atlético Nacional propõe à Conmebol que a Associação Chapecoense de Futebol fique com o  título da Copa Sul-Americana como homenagem póstuma às vítimas do acidente. “Da nossa parte, e para sempre, Chapecoense, Campeão da Copa Sul-Americana 2016.”

Em pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (29), na Assembleia Legislativa, o deputado Jacó Jácome (PSD) anunciou que está somando esforços em favor dos municípios seridoenses que sofrem com a falta d’água. O parlamentar disse que o abastecimento nessas cidades deve ser prioridade dos gestores municipais e do Governo do Estado.

“Diante da proximidade das festividades de final e início de ano, peço aos gestores dos municípios que priorizem essa questão. É preciso bom senso, pois apesar da importância das festas para a economia local, não são prioridade. Irei cobrar para que a aplicação de recursos seja voltada, principalmente, ao abastecimento de água”, disse Jacó.

Na oportunidade, o deputado enalteceu a atuação do Governo do Estado pelo restabelecimento do abastecimento de água em algumas cidades do Seridó. “Ainda não está a contento, pois serão feitos revezamentos, mas muitas casas já estão deixando de ser abastecidas por carros-pipa pois o abastecimento voltou. Cobraremos para que o Executivo Estadual continue seus esforços pela regularização plena desse problema”, falou ele.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (29), em primeiro turno, por 61 votos a 14, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que estabelece um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Para concluir a votação, os senadores ainda precisam analisar três destaques (sugestões de alteração ao texto).

Por se tratar de uma proposta de mudança na Constituição, a proposta precisava ser aprovada por pelo menos três quintos dos parlamentares (49 dos 81). Concluída a análise em primeiro turno, a PEC deverá ser analisada em segundo turno – previsto para 13 de dezembro – no qual também precisará do apoio de, ao menos, 49 senadores.

Enviada pelo governo ao Congresso Nacional no primeiro semestre deste ano, a proposta é considerada pela equipe econômica do presidente Michel Temer como principal mecanismo para o reequilíbrio das contas públicas.

Regras
A proposta estabelece que, nas próximas duas décadas, as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior.

Já para o ano de 2017, o texto institui que o teto de gastos corresponderá à despesa primária – que não leva em consideração os juros da dívida pública –, corrigida em 7,2%.

Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Pelo texto da PEC, se um poder ou órgão desrespeitar o limite de gastos sofrerá, no ano seguinte, algumas sanções, como ficar proibido de fazer concursos ou conceder reajustes.

O texto permite, por exemplo, que um poder extrapole o teto. No entanto, nessa hipótese, será necessária a compensação do gasto excedente por outro poder.

Inicialmente, os investimentos em saúde e em educação entrariam no teto já em 2017, mas, diante da repercussão negativa da medida e da pressão de parlamentares da base, o governo concordou que essas duas áreas só se enquadrarão nas regras a partir de 2018.

Ficam de fora do alcance da proposta as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes.

A PEC permite que, a partir do décimo ano de vigência do teto, o presidente da República poderá enviar um projeto de lei para mudar a forma de correção do limite.

A Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape), por meio do RN Sustentável, assinou contrato com a Cooperativa Central da Agricultura Familiar do RN (Cooafarn) para a distribuição de insumos para produção de 450 mil mudas de cajueiro anão precoce. A iniciativa faz parte do projeto de reestruturação da cajucultura no Rio Grande do Norte.

A produção se dará nos municípios de Serra do Mel, Apodi, Caraúbas, Portalegre, Severiano Melo, Cerro Corá, Lagoa Nova e Tenente Laurentino Cruz, totalizando um investimento de R$ 294.490,00 por meio do RN Sustentável. A expectativa é que a distribuição de sacos, adubo e sementes comece em janeiro para que os produtores possam plantar as sementes. Na fase de enxertia, a cooperativa volta a atuar junto aos produtores realizando os enxertos nas mudas.

Em decorrência do trágico acidente ocorrido com a delegação da Associação Chapecoense de Futebol, a Confederação Brasileira de Futebol, por meio de Resolução de Diretoria, decreta luto oficial por sete dias e informa o adiamento de todas as partidas previstas para o calendário do futebol brasileiro por este período: Copa do Brasil, Campeonato Brasileiro da Série A e Copa do Brasil Sub-20.

Diante disso, a Diretoria da CBF resolve:

a) A partida de volta da decisão da Copa do Brasil, entre Grêmio e Atlético Mineiro, ocorrerá no dia 7 de dezembro, às 21h45min.

b) A rodada final da Série A do Brasileirão será realizada no domingo, dia 11 de dezembro, às 17h.

c) A final da Copa do Brasil Sub-20, entre Bahia e São Paulo, será realizada no dia 8 de dezembro, às 21h15min.