Dia: 24 de maio de 2018

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) divulgou, nesta quinta-feira (24), o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 404 vagas no quadro permanente de servidores, conforme previsto no edital nº 001/2018/Searh. O concurso foi executado pelo Núcleo Permanente de Concursos (Comperve) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Para o coordenador de Recursos Humanos da Sesap, Jorge Castro, “é de grande interesse da gestão que esses profissionais sejam lotados e passem a atuar nas unidades o mais rápido possível, tendo em vista a carência de recursos humanos, todavia obedecendo os trâmites de nomeação e posse, necessários para a investidura em cargos públicos”.

A seleção para os cargos consistiu na realização de provas de conhecimentos básicos e específicos, mediante aplicação de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, e prova de títulos, de caráter classificatório.

Os candidatos devem, a partir de então, ficar atentos ao Diário Oficial do Estado (DOE), para início do processo de nomeação e posse. O resultado do concurso está publicado no site da Comperve.

O Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária do Brasil (Consej), vêm a público expressar intensa preocupação com a atual crise de abastecimento que assola a nação e as graves consequências e riscos à segurança que poderão se instalar no sistema prisional nacional, área já tão debilitada e carente de recursos. A paralisação dos caminhoneiros colocará sob risco de suspensão alguns dos serviços mais essenciais à operacionalização segura das unidades prisionais, quais sejam, escoltas armadas, fornecimento de gás, fornecimento de alimentação, escoltas emergenciais de saúde, entre outros, provocando um cenário de apreensão em um ambiente já tenso e de difícil administração.

Diante de tal conjuntura, os membros do Consej solicitam ao Governo Federal a tomada atitudes urgentes a fim de estancar rapidamente o iminente colapso ao bom convívio social e prevenindo o caos no sistema penitenciário do país, e coloca-se à disposição para qualquer auxílio necessário.

Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) já obteve até agora 17 decisões liminares que proíbem a obstrução de rodovias federais. A ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, disse hoje (24) que cerca de 100 advogados públicos estão atuando em todo país para garantir o trânsito livre nas estradas.

Segundo a AGU, as liminares foram obtidas nos estados de Sergipe, São Paulo, Paraná, Pará, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Goiás, Santa Catarina, Pernambuco, Paraíba, Rondônia, Distrito Federal e Rio Grande do Sul durante as manifestações de greve de caminhoneiros. Há estados com mais de uma estrada desbloquedada por liminares.

No entendimento da ministra, os caminhoneiros têm garantido o direito constitucional de livre manifestação, mas não podem bloquear as rodovias. “A liberdade de manifestação e de expressão não pode inviabilizar o direito da toda população brasileira de acesso a outros direitos fundamentais. A liberdade de locomoção, a liberdade de ir e vir também merece ser respeitada”, disse a ministra.

Segundo ela, a AGU já entrou com 30 liminares na Justiça para assegurar que a paralisação nacional dos caminhoneiros seja considerada ilegal. Grace Mendonça também informou que a AGU se colocou à disposição do Ministério da Segurança Pública para garantir o cumprimento das decisões judiciais.

Agência Brasil

Com o objetivo de proteger os consumidores, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) anunciou hoje (24) ações emergenciais para garantir a continuidade do abastecimento e, também, impedir que sejam praticados preços abusivos de combustíveis para o consumidor brasileiro. As medidas entrarão em vigor amanhã (25), após publicação no Diário Oficial da União.

Uma das ações excepcionais é a liberação da vinculação da marca para vendas de distribuidoras de combustíveis líquidos, combustíveis de aviação e gás liquefeito de petróleo (GLP), ou gás de botijão. Grande parte das vendas é feita hoje por meio dos chamados postos com bandeiras, isto é, postos atrelados a marcas específicas de distribuidoras. Com a flexibilização do modelo, os consumidores têm opção de suprimento por distribuidoras que não tenham sido afetadas pelos bloqueios dos caminhoneiros.

Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu hoje (24) rejeitar pedido do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares para evitar o início do cumprimento da pena de seis anos de prisão em regime fechado pelo crime de lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato.

Fachin rejeitou o pedido de habeas corpus por motivos processuais que impediram análise da questão. A prisão do ex-tesoureiro foi determinada ontem (23) pelo juiz federal Sérgio Moro. Delúbio se entregou à Polícia Federal (PF), em São Paulo, no início da tarde de hoje.

A defesa do ex-tesoureiro alegou que teve negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito de recorrer em liberdade até que o recurso contra a condenação seja julgado pelo tribunal.

Em março do ano passado, Delúbio Soares foi condenado por lavagem de dinheiro a cinco anos de prisão por Moro na investigação da 27ª fase da Lava Jato, que apurou suspeita de fraude em um empréstimo realizado entre o pecuarista José Carlos Bumlai e o Banco Schahin. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a dívida foi quitada por meio da contratação do Grupo Schahin para operação do navio-sonda Vitória 10.000. O contrato custou à Petrobras US$ 1,6 bilhão. A investigação apontou Delúbio como solicitante do empréstimo pelo PT.

Agência Brasil

Por interino

Só nos três primeiros dias da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) realizou 488 audiências e fechou 462 acordos.

Com esse volume de conciliação, O TRT do Rio Grande do Norte alcançou o melhor resultado entre os TRTs de pequeno porte do país e, ainda, movimentou R$ 5.112.593,94.

Deste total, foram pagos R$ 4.649.908,32 aos trabalhadores e mais R$ 462.685,62 foram arrecadados para a Previdência Social.

Até o momento, o TRT-RN mobilizou 14 magistrados, 24 servidores conciliadores, atendeu a 1.105 pessoas nas audiências realizadas pelas Varas do Trabalho e pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) de Natal e Mossoró.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

 

Por interino

Um possível colapso de desabastecimento de combustível no estado de São Paulo por causa do protesto dos caminhoneiros levou a Polícia Militar a implantar um esquema especial de racionamento que inclui a redução do patrulhamento pelas ruas.

A cúpula da corporação decidiu tarde desta quinta-feira (24), quando os caminheiros entraram em seu quarto dia de greve, que as viaturas ficarão agora mais tempo estacionadas em pontos de patrulhamento. Normalmente, definido esse ponto de atuação, o veículo da PM fica 40 minutos rodando e outros 20 minutos estacionado. Agora, para economizar combustível, o tempo parado será ampliado em 50%, sendo 30 minutos em ronda e 30 minutos estacionado.

A Polícia Militar de São Paulo tem uma frota de 18.500 veículos espalhados pelo estado, incluindo os Bombeiros.

Outra medida emergencial é a suspensão, até segunda ordem, de todos os serviços burocráticos sem urgência, como entrega de documentos –privilegiando, assim, todo o combustível disponível para o serviço de patrulhamento.

Os carros da corporação são abastecidos em postos comuns, com cartão de abastecimento (como cartão de crédito), mas possuem estoques emergenciais em unidades específicas em cada região do estado. Além disso, o comando das regiões tem contato com as distribuidoras para evitar o desabastecimento da frota. A PM também mantém esquema de escolta para entrega de combustível nos aeroportos.

Folha de São Paulo

 

O delator Alan Emmanuel revelou ainda ao Ministério Público que, em 2016, as empresas acusadas de formar consórcio para fraudar contratos na Semsur receberam ordem para comprar senhas para jantar de adesão à campanha do prefeito Carlos Eduardo Alves.

Eles afirmaram que a ordem partiu do então titular da Semsur, Antônio Fernandes, que teria afirmado que cada empresa deveria as senhas. Cada empresa deveria comprar 10 senhas. Cada passe custava R$ 1 mil.

Para driblar eventual fiscalização, ficou combinado que as senhas seriam preenchidas no nome de pessoas com rendas compatíveis.

Pelo menos três empresas são citadas na operação: Real Energy, Enertec e Ancar.

Carlos Eduardo renunciou à prefeitura no início de abril. Ele preferiu não comentar as reportagens.

Os depoimentos iniciais das delações da Operação Cidade Luz revelam ainda que mais material está por vir.

Um dos investigados, Allan Emanuel, cita em seu depoimento que revelará as tratativas com o prefeito em anexo próprio.

O próprio Ministério Público faz referências a procedimentos contra o ex-prefeito de Natal, com despachos ao Tribunal de Justiça do próprio procurador-geral, Eudo Rodrigues Leite.

Nos documentos, é explicado que o procedimento está sendo enviado ao Tribunal de Justiça em razão do envolvimento de agente com foro privilegiado naquela Corte. Tribunal de Justiça é a instância perante a qual respondem prefeitos e deputados estaduais.

O ex-prefeito de Natal preferiu não comentar as reportagens sobre o assunto.

Por interino

A partir da segunda-feira 28, o Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), abrirá vagas para um programa de pesquisa que inclui tratamento da intolerância alimentar que pode surgir após a cirurgia de redução de estômago conhecida como Bypass Gástrico em Y de Roux. Serão 170 voluntários selecionados e os interessados precisam fazer cadastro através do site www.huol.ebserh.gov.br.

Os interessados devem preencher alguns critérios mínimos, como possuir todos os dentes ou ter no máximo dois elementos dentários ausentes; apresentar vômitos ou regurgitação (como uma baba) mais de duas vezes na semana; e ter mais de dois anos da realização da cirurgia. Os selecionados serão contatados pelo hospital e não entrarão nas filas de atendimento em saúde, tendo atenção assegurada pelo programa de pesquisa.

A coordenadora da pesquisa é a fonoaudióloga Cynthia Godoy, que explica que os episódios de vômitos podem decorrer de um problema simples, mas que gera consequências delicadas: a má mastigação.

“O vômito repetitivo pode advir de uma deglutição feita sem mastigação correta, desencadeando problemas variados, desde condicionando psíquico do paciente, até problemas dentários e do sistema digestivo, causados pelo ácido gástrico”, destaca a especialista.

Pacientes de todas as localidades do Rio Grande do Norte podem realizar o cadastro.

Por interino

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) deverá encerrar, nos próximos dias, uma ação trabalhista de ex-empregados da Televisão Novos Tempos (TV Potengi), que tramita na 3ª Vara do Trabalho de Natal desde 1991.
Muitos dos beneficiários desse processo já receberam o pagamento de suas verbas rescisórias, entretanto, existem ainda 25 ex-empregados da emissora que não foram localizados.

A soma dessas verbas, que variam de R$ 1 mil a R$ 89 mil, chega a R$ 958.496.18, que estão depositados no tribunal, a espera dos beneficiários, desde o final do ano de 2017.

A Central de Apoio à Execução do TRT-RN vem tentando, sem sucesso, localizar esses ex-empregados. Muitos deles mudaram de endereço, de estado e até do país.

Esses 25 ex-pregados precisam apresentar documentação junto à CAEx, pessoalmente no TRT-RN (Avenida Capitão-mor Gouveia, 3104 – Lagoa Nova), em Natal, ou pelo e-mail caex@trt21.jus.br, para os que estão fora da cidade.

Para maiores informações, o TRT-RN disponibilizou o telefone (84) 4006-3320.

Confira a lista dos beneficiados:

1.Ana Tereza Antunes Araújo

2.Antônio Franco de Oliveira Lima

3.Edina Maria Lopes Carvalho

4.Edson José de Araújo

5.Flavio Luiz Tome Costa

6.Francisco Sales Pereira Filho

7.Georgino Martins Bezerra

8.Guiomara Marinho da Neves Monteiro

9.Isaías Costa de Macêdo

10.Ivaldete Barbosa de Brito

11.Jaci Barreto Nunes

12.Jose Oliveira Cabral

13.Karla Valéria Fonseca de Moura

14.Katia Del Fabro

15.Kleber Marinho Barbalho

16.Lauzidio Gomes da Silva

17.Lissiane Maria B. Loureiro

18.Marcelo Luiz dos Santos

19.Maria Auxiliadora do Nascimento

20.Neuray Gomes de Carvalho

21.Paulo Cerdic de Melo Capistrano

22.Rejane Silva Ribeiro

23.Ronaldo Pereira da Silva

24.Vital Barreto Pereira

25.Wagner Cesar Augusto Silveira

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

Por interino

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Celso de Mello fizeram críticas à paralisação nacional dos caminhoneiros durante a a sessão desta tarde (24). Eles não perceberam que o microfone estava ligado enquanto conversavam. O vazamento do diálogo ocorreu durante uma votação na qual a Corte decidiu sobre a recondução da ministra Rosa Weber para o cargo de ministra efetiva do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Enquanto os demais ministros votaram sobre a questão, Mendes iniciou a conversa com Celso, mas não percebeu que o microfone estava ligado.

“Que crise, hein! Guiomar [mulher de Gilmar] está na rua agora, está impossível”, disse. Em seguida. Celso respondeu:” Um absurdo, faz-nos reféns. Tudo bem que eles até possam
ter razão aqui, mas isto é um absurdo. Minha filha está vindo de São Paulo…”. A partir desse trecho, a conversa continuou, mas o áudio foi cortado na transmissão ao vivo.

Os caminhoneiros protestam há quatro dias contra os seguidos aumentos do preço do diesel. O movimento tem feito bloqueios em estradas, o que já impacta no abastecimento de combustível e alimentos em algumas regiões do país. As principais reivindicações da categoria são: redução de impostos sobre o preço do óleo diesel, como PIS/Cofins e ICMS, e o fim da cobrança de pedágios dos caminhões que trafegam vazios nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada.

Agência Brasil

(Foto: Getty Images)

Por interino

Oito mulheres acusam o ator Morgan Freeman de comportamento inapropriado durante filmagens, entrevistas e em situações pessoais. Segundo a CNN, uma assistente de produção afirma ter sido “acariciada” nas costas pelo ator nas investidas durante a gravação do filme “Despedida em Grande Estilo”.

“Ele tentava levantar minha saia e perguntava se estava usando calcinha”, contou a jovem, que se esquivava todas as vezes. “Até que o [ator] Alan Arkin pediu que parasse, então ele enlouqueceu, e não sabia o que dizer”.

Outras vítimas confirmaram o comportamento do ator, como é o caso de uma produtora sênior do filme “Truque de Mestre”. “Ele fazia comentários sobre nossos corpos. Sabíamos que quando viesse não deveríamos usar nenhum top que mostrasse nossos seios ou algo que destacasse o bumbum, nada que fosse ajustado ao corpo”, contou à CNN.

Aos 80 anos, Freeman se tornou um dos maiores nomes de Hollywood e ganhou um Oscar como melhor ator coadjuvante em 2004 pelo filme “Menina de Ouro”. Mas sua carreira ganhou uma mancha após as denúncias.

A CNN ouviu 16 pessoas, entre vítimas e testemunhas, que relatam casos não só de assédio, mas também de comportamento inapropriado. Oito delas confirmaram que foram assediadas, e outras oito afirmam ter presenciado situações do tipo. Além disso, três jornalistas teriam presenciado comentários impróprios vindos do ator em entrevistas.

ASSÉDIO EM HOLLYWOOD

As acusações contra Morgan Freeman surgem após o escândalo de abusos sexuais atribuído ao produtor Harvey Weinstein ganhar força. Rose McGowan foi uma das das primeiras mulheres a acusar publicamente o diretor. Em entrevista exclusiva à Marie Claire, ela falou sobre sua jornada contra o assédio na indústria do cinema e contou que planejou por 20 anos a vingança contra seu agressor.

“Estou planejando destruir o “monstro” há 20 anos. Nunca assinei o acordo de não divulgação [especula-se que Weinstein teria pago US$ 100 mil à atriz em acordo após o estupro para que ela não contasse sobre o abuso]. Exigi aquele dinheiro porque era uma forma de deixar registrado que não estava de acordo com o que ele fez comigo.”, disse.

Pouco tempo depois, a também atriz Uma Thurman revelou ter sido vítima de assédio sexual por parte de Harvey Weinstein. Em seu relato, ela conta que Weinstein repetiu a abordagem que fez com inúmeras outras vítimas: a convidou para encontrá-lo em uma suíte de hotel e, tentou tirar a roupa na frente dela e começou a se esfregar na atriz, que começou a gritar. No dia seguinte, ele enviou um pedido de desculpas acompanhado de rosas e, ao encontrá-lo na sequência, ela disse que se ele repetisse o feito com outras pessoas, ela faria com que ele perdesse a sua reputação.

As acusações fizeram atrizes de Holywood protestarem no tapete vermelho do Globo do Ouro com o uso de roupas pretas como parte do movimento Times’ Up.

Globo, via Marie Claire

 

Por interino

O desembargador Saraiva Sobrinho determinou a suspensão de ato do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte que impôs ao Governo do Estado a republicação do Demonstrativo de Despesas com Pessoal do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo, exigindo que se computasse nele o déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A determinação do desembargador Saraiva Sobrinho ocorreu em deferimento de liminar pedida pelo Estado do Rio Grande do Norte, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), para que o Poder Judiciário suspendesse os efeitos dos Acórdãos 543/2017 e 98/2018 do Tribunal de Contas do Estado do RN, até posterior apreciação deste mandado de segurança.

Para o relator, “é patente o risco de se comprometer, de forma grave ou até mesmo irreversível, a continuidade das políticas públicas de primeira ordem”.

O Estado do Rio Grande do Norte ingressou com mandado de segurança contra o ato do Presidente do TCE-RN, que impôs ao governador a republicação do Demonstrativo de Despesas com Pessoal do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo, computando nele o déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O Estado alegou na ação judicial a ausência de competência da Corte de Contas para “julgar” matéria dessa natureza, cujo destinatário é o chefe do Poder Executivo estadual e; manifesta incompatibilidade da ordem com os ditames maiores do direito orçamentário/financeiro e outros encartados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Por isso, pediu pela concessão da liminar, a fim de sobrestar a eficácia do ato até posterior julgamento de mérito do Mandado de Segurança.

Análise da questão

Ao analisar o pedido, o relator considerou ser obrigatório o deferimento da medida pleiteada, já que, no tocante à probabilidade do direito, é bastante plausível a linha argumentativa traçada pelo Estado no sentido de apontar a falta de competência do TCE à expedição do ato questionado judicialmente.

Ele explicou que, de uma simples leitura dos arts. 49, IX e X, 70 e 71 da CF e dos arts. 35, IX, e 53, I, da CE, surge a noção exata, ou ao menos uma ideia, de a quem compete, exclusivamente, deliberar sobre orçamento do Estado e acerca das contas do governador.

“Logo, a olhos ligeiros, a mim me parece ter havido excesso de zelo no múnus da Autoridade Impetrada em expedir a diretriz ora fustigada, sobretudo quando o caminho natural e lógico a ser trilhado deveria ser a provocação, com o encaminhamento de parecer, à Assembleia Legislativa”, esclareceu o desembargador.

Por fim, salientou que, no caso, mesmo se tomasse como certa a compreensão de ser o ato do TCE-RN resultado de um “acautelamento administrativo”, tal medida ainda se acharia viciada, porquanto foi posto em xeque ato administrativo de competência exclusiva e, portanto, não delegável.

“Transpondo ao periculum in mora, é indubitável que a subsistência do expediente em vergasta, com repercussão direta no percebimento de verbas oriundas de empréstimos já aprovados e de convênios federais igualmente viabilizados, poderá conferir contornos definitivos ao clima de ingovernabilidade experimentado atualmente por toda a Sociedade Potiguar, a qual, como cediço, ainda sofre com o atraso de vencimentos de seus servidores e com a falta de recursos financeiros na manutenção dos serviços públicos essenciais”, concluiu.

TJRN

 

Por interino

Devido à greve dos caminhoneiros e aos bloqueios em diversas rodovias do país, o combustível para abastecer a frota de ônibus em diversas capitais não tem chegado. O mesmo ocorre aqui em Natal. Nesta manhã, a secretária de Mobilidade Urbana (STTU), Elequicina Santos, se reuniu com o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do RN (SindiPostos), Antônio Cardoso, para tratar do risco de desabastecimento.

Segundo o presidente, este é um risco real. “O risco é iminente, tanto para o transporte público, quanto o de carga e o aéreo”, informou. Além disso, também há o risco de desabastecimento nos postos de combustíveis.

Em virtude disso, a STTU autoriza que as empresas de ônibus da capital operem com 70% da frota a partir de amanhã, com o objetivo de evitar o colapso total do sistema em virtude da falta de combustível. “É uma medida difícil, mas necessária para garantir que o usuário de Natal continue tendo os ônibus circulando na cidade”, ressalta a secretária Elequicina Santos. De acordo com a pasta, 70% é uma frota semelhante à praticada no período das férias escolares.

Ainda segundo a STTU, a medida vigorará, a princípio, até a normalização do abastecimento de combustível nas garagens das empresas de ônibus.