Day: maio 25, 2018

Órgãos públicos com concursos previstos para este fim de semana decidiram adiar os processos em razão da paralisação nacional dos caminhoneiros. Apesar de acordo fechado ontem pelo governo federal com algumas entidades representativas da categoria, os bloqueios continuaram em diversas rodovias de todo o país.

A Força Aérea Brasileira (FAB) adiou o exame de admissão da Escola de Especialistas de Aeronáutica. As provas foram remarcadas para o dia 1º de julho. A motivação, segundo comunicado divulgado na página oficial do órgão, foi a “garantia do interesse público e o acesso ao exame em igualdade de condições a todos os candidatos, bem como sua segurança”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que abrange a cidade de Campinas (SP), suspendeu as provas que seriam realizadas no domingo do concurso. Uma nova data para o exame ainda não foi divulgada.

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF Fluminense) também cancelou as provas para o cargo de técnico-administrativo em educação (classificações “C”, “D” e “E”) e para professor de carreira do magistério de ensino básico, técnico e tecnológico.

A Polícia Civil de São Paulo também comunicou o adiamento da prova do concurso para delegado. O mesmo ocorreu com o certame da Polícia Civil do Rio Grande do Sul para os cargos de escrivão e inspetor. As provas de capacitação física marcadas para o fim de semana foram transferidas para os dias 9 e 10 de junho.

OAB e conselhos
Os cancelamentos também atingiram a Ordem do Advogados do Brasil (OAB). A entidade anunciou que não realizará a segunda fase do exame da ordem. Segundo o comunicado oficial, não havia “condições de logística para a entrega e aplicação das provas de forma uniforme, com segurança, sigilo e eficiência em todo o território nacional”.

Concursos de conselhos agendados para o fim de semana também foram afetados. O Conselho Regional de Medicina do Paraná divulgou comunicado informando o cancelamento das provas que ocorreriam no domingo “devido às recentes manifestações e greves em todo o território nacional, que geram efeitos e consequências inevitáveis com relação ao deslocamento e à segurança dos candidatos”. A nova data ainda será divulgada.

O Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região, que abrange os estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, também comunicou a suspensão das provas previstas para o domingo devido às manifestações “que geram efeitos consequências inevitáveis com relação ao deslocamento e à segurança dos candidatos”. O novo cronograma será anunciado no site da empresa responsável pelo certame, Quadrix.

Agência Brasil

Até o momento, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve 28 decisões judiciais favoráveis à desobstrução de rodovias federais em 14 estados e no Distrito Federal. Os estados são: Acre, Ceará, Sergipe, São Paulo, Paraná, Pará, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Goiás, Santa Catarina, Pernambuco, Paraíba, Rondônia e Rio Grande do Sul.

Mais 12 ações foram ajuizadas e aguardam uma definição no Maranhão, Amazonas, Pernambuco, Bahia, Mato Grosso, Tocantins, Mato Grosso Sul, Goiás e São Paulo.

Nas ações, o governo solicita reintegração de posse de rodovias federais que estejam ocupadas e também interditos proibitórios (procedimento processual utilizado para impedir agressões iminentes que ameaçam alguém).

O governo vai acionar as forças de segurança federais para liberar as estradas e as Forças Armadas serão utilizadas para garantir o abastecimento da população. Para isso, será editada uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), válida até o dia 4 de junho. A notícia foi dada hoje (25), em entrevista coletiva no Palácio do Planalto.

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmman, afirmou ainda que o presidente Michel Temer poderá editar um decreto para permitir a requisição de bens, prevista na Constituição, para que alimentos, combustíveis, medicamentos e insumos cheguem à população, em todo o país. Ele acrescentou que os militares têm o respaldo legal para assumir a direção dos caminhões dos grevistas, se assim necessário.

Agência Brasil

O pré-candidato a governador pelo PSOL, professor Carlos Alberto, usou o microblog Twitter para criticar o presidente da Petrobras, Pedro Parente, que é filiado ao PSDB. Ele afirmou que a gestão é prejudicial à economia.

“A gestão do PSDB à frente da Petrobrás não tem compromisso com o Brasil. Sua política de preços é prejudicial à economia, sem preocupação com o crescimento do país ou com a volta da inflação”, escreveu.

Ele também lembrou que a redução da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) também vai trazer prejuízos futuros para o Rio Grande do Norte.

“A solução encontrada pelo Governo Federal irá penalizar o Rio Grande do Norte com a substancial perda do repasse federal proveniente da CIDE. Mais uma vez, a solução é jogar o problema para os estados”, escreveu.

POR INTERINO

O presidente estadual do PMB, Raimundo Mendes, confirmou que a legenda estará ao lado da pré-candidata ao Senado Federal pelo PHS, Zenaide Maia, durante o período eleitoral.

Mesmo com a decisão já fecjada, o partido ainda não decidiu quem apoiará para o Governo do Estado. O PMB vem dialogando com vários nomes e integra o chamado G10, grupo de 10 partidos políticos com menor força eleitoral que devem se juntar para eleger deputados estaduais e federais.

O PMB ganhou força política nas últimas eleições elegendo três vereadores na capital potiguar.

POR INTERINO

A Câmara Municipal de Natal irá votar na próxima terça-feira (22) a proposta de decreto legislativo, apresentada pelo vereador Sandro Pimentel (PSOL), para suspender o reajuste das passagens dos ônibus que fazem o transporte de passageiros em Natal.

Ao apresentar o projeto, o vereador explicou que existem irregularidades e falta de transparência na votação do reajuste, além do descumprimento, por parte do Sindicato das Empresas de Ônibus (Seturn), de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público e com a Prefeitura de Natal.

A Associação Brasileira dos Caminhoneiros divulgou um comunicado nesta sexta-feira (25) no qual pediu que a categoria retire as interdições nas rodovias.

O comunicado foi divulgado após o presidente Michel Temer acionar as Forças Armadas para liberar as vias bloqueadas.

Segundo o ministro da Defesa, Joaquim Silva e Luna, os militares atuarão de maneira “enérgica” para desobstruir as rodovias.

“Após o pronunciamento do presidente da República, Michel Temer, no início da tarde desta sexta-feira, 25, a Associação Brasileira dos Caminhoneiros – Abcam, preocupada com a segurança dos caminhoneiros envolvidos, vem publicamente pedir que retirem as interdições nas rodovias, mas, mantendo as manifestações de forma pacífica, sem obstrução das vias”, diz o comunicado da associação.

A Abcam diz representar cerca de 650 mil caminhoneiros e não assinou, nesta quinta (24), a proposta de acordo apresentada pelo governo.

G1

Por interino

Conforme registro acima da Secretaria de Mobilidade Urbana em Natal(STTU), manifestantes protestam no fim da tarde desta sexta-feira(25) contra a alta dos combustíveis e em solidariedade aos caminhoneiros.

Manifestação se destaca em sua maioria por motoboys, e foi iniciada nas proximidades do Midway em direção a BR-101. Trânsito no local se encontra bloqueado, inclusive, com

Por interino

O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município do Natal(Seturn), informa aos usuários, que a partir desta sexta-feira(25), em decorrência com a continuidade da greve dos caminhoneiros e situação caótico de abastecimento, os ônibus de Natal funcionarão sob regime de ordem de serviço de férias, que significa uma diminuição no número da frota de veículos e alterações nos horários, com objetivo de evitar um colapso no serviço.

Até o momento, a porcentagem de veículos retirados e quais serão as mudanças de horário não foram divulgados. Conforme comunicado acima, a previsão é que os serviços só voltem a ser normalizados quando a crise com os caminhoneiros do Brasil for resolvida.

Por interino

Devido a um evento religioso em comemoração ao Centenário da Assembleia de Deus no RN, a Polícia Rodoviária Federal comunica que a marginal da BR 101 ficará interditada, em frente ao Estádio Arena das Dunas, neste sábado (26), das 14h às 22h.

Para evitar o local, a PRF sugere que o motorista, que estiver no sentido Centro – Zona Sul, siga pela BR 101 (via principal) ou pela Av. Prudente de Morais

Nota à população sobre o realinhamento da tarifa dos ônibus

Em razão das notícias divulgadas na imprensa de que o prefeito Álvaro Dias revogaria o Decreto Nº 11.518, de 18 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial do Município no último dia 19, a Prefeitura de Natal vem prestar os necessários esclarecimentos à população natalense:

1 – O realinhamento tarifário do Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de Natal é um procedimento legal e necessário para a manutenção do serviço de transporte público, evitando que a população seja prejudicada pela falta de ônibus e alternativos;

2 – Os reajustes das tarifas são sempre calculados de acordo com uma planilha de realinhamento tarifário devidamente analisada e aprovada pelo Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana (CMTMU), que é composto por representantes de diversos segmentos da sociedade potiguar, dentre os quais agremiações estudantis, líderes comunitários e do Legislativo Municipal. A planilha levou em conta, por exemplo, que, do ano passado para este, o custo do óleo diesel teve uma elevação média de 23%. O recente reajuste da tarifa teve um índice bem menor, de 8,96%;

3 – A publicação do Decreto que autorizou o reajuste das tarifas seguiu o devido procedimento administrativo legal, desde o chamamento dos membros do Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade – realizado dentro das regras e práticas adotadas pelo seu regulamento interno – até a aprovação dos valores constantes na planilha de realinhamento tarifário, afastando, desta forma, qualquer irregularidade ou ilegalidade que possa vir a ser suscitada na condução do respectivo processo.

Ante todo o exposto, a Prefeitura Municipal reafirma que o Decreto Nº 11.518/2018 não terá sua validade revogada, pois todos os procedimentos que ensejaram sua publicação foram realizados dentro da mais absoluta legalidade e de acordo com a urgente necessidade de manutenção do serviço de transporte coletivo em Natal, evitando assim prejuízos aos usuários do sistema.

Natal, 25 de maio de 2018

Prefeitura Municipal do Natal

Por interino

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

As Forças Armadas poderão tomar e dirigir caminhões de grevistas a fim de desobstruir vias fechadas. De acordo com o governo federal, militares podem assumir controle dos veículos.

Além disso, caso os caminhoneiros resistam à desocupação poderão ser presos e multados.

É aguardada coletiva do ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, para a tarde desta sexta-feira (25).

Em pronunciamento por volta das 13h15, o presidente Michel Temer anunciou que acionou forças federais para desbloquear estradas. “Comunico que acionei as forças federais de segurança para desbloquear as estradas e estou solicitando aos senhores governadores que façam o mesmo”, disse o presidente.

Segundo assessoria do Ministério da Segurança Pública, as forças federais incluem Exército, Marinha, Aeronáutica e Polícia Rodoviária Federal (PRF). Temer disse que tomou a decisão para evitar que a população fique sem produtos de “primeira necessidade”.

Jornal do Brasil

Por interino

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) deu mais um passo no sentido da modernização e da melhor organização da estrutura de serviços oferecidos à população. A medida tomada pelo Detran em parceria com o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do RN (CRDD) uniformiza todos os despachantes credenciados, que passam agora a utilizar colete e crachá de identificação dentro das unidades do Detran do Rio Grande do Norte.

A solenidade de entrega dos kits de identificação profissional aconteceu na manhã de hoje (25), na sede do CRDD-RN, em Natal, e contou com as presenças do diretor-geral do Detran, Eduardo Machado, do presidente do CRDD-RN, Josué Severiano, do coordenador de Registro de Veículos do Detran, Siderley Bezerra, além de profissionais despachantes oriundos de várias cidades do Estado.

No total, foram distribuídos mais de 250 kits de identificação comportando todos os despachantes credenciados pelo Detran e regularizados no Conselho Regional da categoria. A medida vai beneficiar principalmente as unidades do Detran com maior movimentação de pessoas em busca dos serviços oferecidos pelo Órgão, a exemplo de Natal, Parnamirim, Mossoró, Caicó e Macaíba.

Além do colete que identifica o despachante, ele vai utilizar um crachá onde estão inseridas as logomarcas do Detran e do CRDD-RN, além da fotografia do profissional e seus dados pessoais, como nome completo, matrícula e CPF. Dessa forma, os servidores do Detran e os cidadãos que utilizam os serviços prestados por esses profissionais vão ter maior clareza na identificação da categoria, evitando também a atuação de atravessadores, que muitas vezes se passam por despachantes de maneira ilegal.

Para o diretor-geral do Detran, Eduardo Machado, a implantação desse modelo de identificação preserva e valoriza a identidade profissional do despachante, e ainda fornece maior credibilidade ao usuário que busca esses serviços. “Com essa medida estamos facilitando a identificação do despachante junto a sociedade, além de destacarmos a importância e a valorização da atuação dessa categoria no estado”, comentou o diretor.

O presidente do CRDD-RN, Josué Severiano, exaltou a iniciativa comentando que a ação é um passo importante para dar maior respeitabilidade social a categoria. “A ideia trazida pelo diretor do Detran, Eduardo Machado, foi debatida no Conselho e chegamos a conclusão que a iniciativa reforça o trabalho responsável da categoria e dificulta a ação de pessoas que se dizem despachantes sem ter qualquer credenciamento legal. Agora fica mais fácil distinguir quem é ou não é profissional credenciado apto a fornecer um serviço de qualidade”, finalizou.

Por interino

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) suspendeu a segunda fase do XXV Exame de Ordem, que aconteceria neste domingo (27), devido ao bloqueio das rodovias pela paralisação dos caminhoneiros.

Em nota, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado afirmou que não há condições de logística para a entrega e aplicação das provas de forma uniforme, com segurança, sigilo e eficiência em todo o território nacional.

A nova data para realização do exame ainda não foi divulgada.

Com informações da Folha

Por interino

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran) recebeu, nessa quinta-feira (24), a esposa, filhos e netos do ex-diretor Willy Valle Saldanha, para a colocação da sua foto no espaço destinados aos ex-gestores do órgão.

O espaço é o hall do gabinete da direção , onde reuniram-se alguns servidores, o atual diretor geral , o chefe de gabinete, além dos familiares do ex-diretor que faleceu em novembro de 2016. Antônio Willy Vale Saldanha foi diretor do órgão no período de 2011 à 2014.

“É uma honra esse momento, queremos agradecer à direção do Detran, pois meu pai tinha orgulho e gostava muito de trabalhar aqui”, considerou Willy Saldanha Filho, um dos familiares presentes. Para o atual diretor, Eduardo Machado, esse é momento muito importante para manter viva a memória do Detran através dos gestores que por aqui passaram, deixando um legado e amizades.

Petista larga na frente (Felipe Cotrim/VEJA.com)

Por interino

Não é por muito, mas Dilma Rousseff lidera a corrida para o Senado por Minas Gerais. Com 24,4% das intenções de voto, a ex-presidente bate o tucano Aécio Neves, o segundo colocado, com 21%. É o que mostra um levantamento exclusivo do Paraná Pesquisas.

De qualquer forma, se o cenário se mantiver como está, ambos garantem uma cadeira em 2019.

Radar On-Line, Veja

Por interino

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Natal, no uso de poderes funcionais que lhes são conferidos pelo art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93; art.69, parágrafo único, alínea “d”, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 e, notadamente, pelo art.6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93, combinado com o art. 80, da Lei nº 8.625/93 e art.293, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, cujo teor autoriza o Ministério Público a “expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis”, e:

CONSIDERANDO que, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais indisponíveis; CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93, artigos 1º; 25, IV “a” e 27, I, par. Único IV) e da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar nº 141/96, artigos 1º e 55, VI);

CONSIDERANDO a defesa efetiva dos interesses dos consumidores passou a ser considerada direito fundamental (art. 5º, XXXII, CF/1988) e princípio geral da ordem econômica (art. 170, V, da CF/1988);

CONSIDERANDO o Código de Defesa do Consumidor por força do mandamento constitucional (art. 48 do ADCT/1988), deu origem a um verdadeiro microssistema de defesa dos direitos do consumidor;

CONSIDERANDO que o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal estabelece que a defesa do consumidor é dever do Estado, assim como o seu artigo 170, inciso V, prescreve que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, mediante observaçãodo princípio da defesa do consumidor, dentre outros;

CONSIDERANDO que veio ao conhecimento do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte que diversos postos de combustíveis do país elevaram o preço dos produtos sem justa causa e em valor excessivo, sob o argumento de um suposto desabastecimento futuro;

CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, em seu artigo 39, elenca em rol exemplificativo de práticas proibidas ao fornecedor, pois consideradas abusivas, entre as quais: “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” e “elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços”;

CONSIDERANDO que a fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas é crime contra a ordem econômica punido com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. (Lei 8.137/1990);

CONSIDERANDO que o artigo 56, do Código de Defesa do Consumidor determina que as infrações das normas do codex sujeitam o fornecedor a diversas sanções, entre as quais multa, suspensão temporária da atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade e interdição da atividade;

RESOLVE:

1. SOLICITAR ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Rio Grande do Norte (SINDIPOSTOS/RN) que encaminhe a presente recomendação administrativa a todos os postos revendedores de combustíveis sediados no Estado do Rio Grande do Norte.

2. RECOMENDAR ADMINISTRATIVAMENTE:

2.1. A todos os postos de combustíveis sediados nesta Capital no Estado do Rio Grande do Norte, que serão oficiados por intermédio do sindicato, que:

a) se abstenham de praticar o aumento dos preços de combustíveis sem fundamento no custo de aquisição e fora dos ditames legais (abusivos)1;

b) se abstenham de recusar as demais modalidades de pagamento, notadamente mediante cartões de crédito e débito, e, uma vez que fique configurado que o posto corriqueiramente aceita tais modalidades de pagamento e, diante do caos, que ora se instaura, ficará evidenciado uma conduta oportunista e restará caracterizado o dolo de aproveitamento o que resultará em responsabilização cível.

2.2 O SINDIPOSTOS deverá informar a respeito do cumprimento ou não da presente, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 8º, §1º, Lei 7.347/85).

2.3. Aos PROCONs Estadual e Municipais para que realizem levantamento e atos fiscalizatórios, no sentido de inibir a prática abusiva, e ainda, sem prejuízo de medida administrativa, comunique ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte as constatações de violações que importem aumento arbitrário de preço, para as medidas judiciais cabíveis, na esfera cível e penal.

Cumpra-se.

Natal, 25 de maio de 2018.

LEONARDO CARTAXO TRIGUEIRO
Promotor de Justiça

SÉRGIO LUIZ DE SENA
Promotor de Justiça

Por interinoCadeado circundado pelas estrelas que representam a União Europeia. (Foto: Dado Ruvic/Reuters)

A nova lei de proteção de dados pessoais da União Europeia, que começa a valer nesta sexta-feira (25), tem poder de afetar a vida de todas as empresas e usuários que tiverem relações com o bloco europeu.

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GPDR, na sigla em inglês) é a mais dura reação do bloco europeu à espionagem em massa promovida pelo governo dos Estados Unidos, que compartilhava informações com outros países, como o Reino Unido. Revelado em 2013 por Edward Snowden, ex-analista da CIA, o escândalo ajudou a impulsionar a revisão da lei que havia começado no ano anterior.

Maior conjunto de proteção à privacidade online já criado desde o início da internet, o GDPR tinha seus efeitos suspensos desde 2016, quando foi aprovado, justamente para que companhias se adaptassem a ele.

Veja os 11 principais pontos do GDPR:

usuários podem, em algumas situações, ver, corrigir ou até deletar as informações que empresas guardam sobre ele;

empresas devem coletar apenas dados necessários para que seus serviços funcionem;

coleta e uso de dados pessoais só podem ser feitas com consentimento explícito;

qualquer serviço conectado tem de conceder ‘direito ao esquecimento’;

informações de crianças ganham proteção especial;

clientes que tiverem dados hackeados devem ser avisados em até 72 horas;

empresas devem informar com linguagem compreensível sua política de proteção de dados;

infratores são punidos com multa pesada, de € 20 milhões ou 4% do volume global de negócios da empresa.

dados de europeus podem ser transferidos só para países com lei de proteção de dados equivalente à europeia;

empresas que tratem dados de europeus têm de seguir a lei europeia caso estejam em países não considerados “portos seguros”.

grandes processadoras de informação têm de guardar registros sobre todas as vezes em que manipularam dados.

“É uma mudança de cultura”, comenta o advogado português João Pereira Pinto, que trabalha auxiliando empresas europeias a se adaptarem ao novo cenário.

“Os dados são nossos, das pessoas, não das empresas ou dos estados”, diz.

Ele acrescenta que o novo regulamento passa a mensagem de que “mesmo estando online, nós não podemos perder a segurança ou privacidade”.

Efeitos no Brasil

Ainda que seja direcionado a europeus e a pessoas de outras nacionalidades que morem na Europa, o GDPR tem potencial de impactar internautas e empresas de tecnologia de todo planeta. Mas não só. Toda e qualquer companhia que manipule dados pode ser impactada, caso guarde ou receba informações de europeus. Isso inclui desde instituições financeiras até pousadas ou restaurantes em pontos turísticos.

A pedido do G1, o advogado Renato Ópice Blum, do escritório de mesmo nome e professor de Proteção de Dados do Insper, listou três situações em que os efeitos da GDPR valerão para brasileiros:

subsidiárias de empresas europeias no Brasil que tratem dados de cidadãos europeus e pessoas que residam na Europa;

empresas brasileiras que fizerem ou tiverem alguma transação que envolva dados pessoais com a Europa;

empresas brasileiras que não fizeram transação alguma com a Europa, mas, em algum momento, tratarem dados de europeus, ainda que em solo brasileiro.

O caso das subsidiárias no Brasil de empresas não-europeias mas com presença na Europa é uma quarta situação em que os brasileiros verão seu relacionamento com empresas conectadas regidos pelos termos europeus, ainda que indiretamente.

Nesse caso, porém, a extensão das adaptações ao GDPR para brasileiros é opcional. Nessa categoria, estão as maiores empresas de tecnologia do mundo, como Apple, Facebook, Google, Microsoft e Twitter.

Elas se dividem em dois grupos: o das que vão liberar as mudanças para usuários de todos os lugares, como Facebook, Google e Microsoft, e o dos que restringirão as alterações a europeus ou selecionarão quais das novas regras levar a usuários de outros locais, como Twitter e Apple.

Incerteza

As empresas brasileiras que tiverem de cumprir as regras mas não o fizerem estão sujeitas às sanções previstas na lei.

“O que ocorre é que o regulamento europeu possui aplicação extraterritorial, o que significa dizer que os outros países precisam estar em conformidade, sob pena de receber penalidades no caso de vazamento ou de mal uso de dados pessoais”, afirma a juíza Viviane Maldonado, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Não está definido, porém, nem para as entidades judiciais brasileiras como isso ocorrerá.

“Não está muito bem esclarecimento como vai ser feito a execução da lei, do ponto de vista de alcançar empresas que estão fora da comunidade europeia”, diz a magistrada. “Terá que haver uma transposição e também serem usados instrumentos de cooperação.”

A discussão no Brasil sobre um projeto nesse sentido começou em 2011, mas até agora não há uma regra para proteger dados pessoais, ainda que dois projetos estejam tramitando na Câmara e no Senado. Ainda que de forma limitada, o Marco Civil da Internet estabelece regras para uso de informações pessoais por parte de empresas conectadas.

Especialistas atestam que a ausência de uma lei de proteção de dados no Brasil cria complicações para empresas instaladas no país que fazem processamento intensivo de dados de europeus. Elas terão que criar procedimentos para respeitar as regras da GDPR. “Aí tem que ser feito contrato a contrato”, comenta Ópice Blum. “Ou seja, burocratiza mais, encarece um pouquinho e por tabela pode desestimular [negócios no Brasil].”

‘Porto seguro’

Pelo menos, oito dos vizinhos brasileiros já possuem lei de proteção de dados pessoais. Isso, no entanto, não dá a eles carta branca para receber dados europeus, já que a União Europeia não considera “portos seguros” todo país que dispõe de uma dessas camadas de proteção, diz o advogado português João Ferreira Pinto.

“No que diz respeito ao nível de proteção adequado da União Europeia, existem hoje 15 países que estão de acordo com a lei europeia anterior. Agora, com a entrada em vigor do GDPR, tem que haver uma nova adequação para ver se essas leis estão de acordo.”

Entre essas nações, por exemplo, estavam os Estados Unidos. O país foi um dos motores que acelerou o processo da nova lei europeia. “Foi precisamente o escândalo Snowden que levou a discussão ao Tribunal de Justiça Europeu das práticas de segurança e respeito à proteção de dados pessoais de entidades norte-americanas como a NSA, mas também as do Reino Unido.”

O ex-agente da CIA revelou que a agência de espionagem norte-americana obtinha ordens judiciais secretas para ter acesso a serviços conectados, com o objetivo de abastecer um sistema de monitoramento em massa. As plataformas que faziam parte do esquema incluíam de redes sociais a aplicativos de jogos.

O tribunal europeu não só considerou as práticas ilegais, como mandou a UE estabelecer um novo acordo de transferência de dados para os EUA. O chamado “Safety Shield” saiu em 2016, mas, segundo apontam observadores europeus, não está em conformidade com o GDPR.

Veja abaixo o que muda:

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Por interino

Vencimento básico da categoria sobe de R$ 2.414 para R$ 2.578

O Diário Oficial do Estado trouxe, na edição de hoje (25), a publicação do reajuste dos salários dos professores e especialistas efetivos da educação. Sancionado pelo governador Robinson Faria, o reajuste foi de 6,81% para ativos e inativos com efeito financeiro a partir de janeiro. Um professor com licenciatura que está iniciando sua carreira no Estado, por exemplo, terá seu vencimento atualizado de R$ 2.414,30 para R$ 2.578,72, referente a uma jornada de 30 horas semanais.

Este é o quarto aumento concedido à categoria pela atual gestão. Somados, o Governo do RN já concedeu um reajuste de 38,82% (ver tabela abaixo). O professor, que estiver no último nível das progressões horizontais e verticais, receberá o salário de R$ 6.572,14.

O reajuste é válido para o servidor que desempenha atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência (direção, coordenação, planejamento, administração, inspeção, supervisão e orientação) nas unidades escolares de Educação Básica e na Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC), incluindo as Diretorias Regionais de Ensino e Cultura (Direc).

Progressão

Dentro da política de valorização dos servidores da Educação, entre os anos de 2015 e 2016, mais de 11 mil professores receberam a progressão salarial horizontal com a concessão de duas letras. Até então, desde a criação da lei de promoção, no ano de 2006, apenas três letras haviam sido concedidas a categoria.

Saiba mais

Reajustes da categoria concedidos pelo Governo do RN

2015 – 13,01%

2016 – 11,36%

2017 – 7,64%

2018 – 6,81%