Dia: 24 de maio de 2018

Foto: Alexssandro Loyola

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A Comissão Especial de Reformulação da Legislação do Esporte aprovou nesta quarta-feira (23) o relatório produzido pelo deputado federal Rogério Marinho (PSDB). A proposta altera a Lei Pelé e o Estatuto do Torcedor, além de estabelecer normas gerais sobre relações trabalhistas, regime de tributação e formação de atletas, entre outros pontos.

“No projeto estão mudanças que entendemos como cruciais para a reformulação do futebol profissional: trabalhista, societária, tributária, formação de atletas. Temos a convicção que o relatório contribuirá para o processo de profissionalização definitiva do futebol brasileiro”, disse Rogério Marinho na justificativa do seu voto.

A partir de agora, com o texto aprovado, o relatório se transforma em projeto de lei da comissão especial e segue para tramitação nas comissões temáticas da Câmara. A Comissão de Esportes, por exemplo, será uma das que ainda analisarão a proposta.

Por interino

Os rodoviários realizam uma paralisação de advertência de 40 minutos na manhã desta quinta-feira(24) no Baldo, em protesto contra a violência.

Nessa quarta-feira(23), um motorista foi esfaqueado na avenida Mário Negócio durante assalto. Categoria pede um posicionamento imediato do governo sob risco de uma nova paralisação, e com proporções maiores.

Fotos abaixo de @dellrn

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No 4º dia de protestos de caminhoneiros nas rodovias de todo o país contra a alta dos combustíveis, a Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou o desbloqueio das rodovias federais que cortam o estado.

A decisão liminar foi pedida pela Advocacia Geral da União à Justiça Federal. Uma multa de R$ 1 mil deve ser aplicada para cada hora de paralisação.

Por interino

Foto: Jose Luis Gonzale/Reuters

Pelo terceiro dia seguido, a Petrobras anunciou uma redução do preço da gasolina nas refinarias. O valor cobrado por litro a partir desta sexta-feira, dia 25 de maio, será de R$ 2,0160, abaixo dos R$ 2,0306. O preço do diesel, no entanto, se manteve estável.

A política de reajustes da Petrobras está no meio do debate diante da greve dos caminhoneiros, que já está no quarto dia de protestos, com bloqueio de estradas e falta de combustível em postos de todo o país.

O Globo

Foto: Luiz Ernesto Magalhães / Agência O Globo

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José da Fonseca Lopes, presidente da Associação Brasileira de Caminhoneiros (Abcam), disse que a paralisação dos caminhoneiros somente será suspensa se o Senado aprovar, ainda nesta quinta-feira, até as 14h, o projeto que elimina a cobrança de PIS/Cofins sobre o diesel até o fim do ano. Ainda assim, a suspensão do movimento, de acordo com ele, só acontecerá após a sanção presidencial para a publicação da medida no Diário Oficial da União.

— Se na reunião de hoje, às 14h, o ministro (Eliseu) Padilha (da Casa Civil) e os ministros participantes anunciarem está aqui, o presidente assinou, aí o movimento é suspenso. Não é só do óleo diesel que tem que tirar PIS/Cofins. Tem que tirar dos combustíveis. É o que nós esperamos hoje — disse ele à CBN.

‘Se na reunião de hoje, às 14h, o ministro (Eliseu) Padilha (da Casa Civil) e os ministros participantes anunciarem está aqui, o presidente assinou, aí o movimento é suspenso. Não é só do óleo diesel que tem que tirar PIS/Cofins. Tem que tirar dos combustíveis.’

Fonseca também usou um tom crítico contra o governo:

— Lamentavelmente, chegamos ao fundo do poço. O governo vai ter que assumir essa responsabilidade agora.

Ainda de acordo com ele, a situação do abastecimento no país somente voltará ao normal em uma semana ou mais.

Aprovação no Congresso Nacional

A proposta de eliminar PIS/Cofins sobre o diesel foi aprovada na noite desta quarta-feira, pela Câmara dos Deputados. A medida — que pretende zerar o tributo sobre o preço do óleo — foi adicionada ao projeto que reonera a folha de pagamento de empresas de 28 setores. O objetivo é reduzir o custo do litro do combustível e conter a paralisação nacional, que entrou em seu quarto dia, nesta quinta-feira.

A aprovação da Câmara ocorreu logo após a Petrobras anunciar a redução de 10% no preço do diesel e o congelamento da tarifa do óleo por 15 dias. Antes, a equipe econômica já havia apresentado a proposta de zerar o imposto da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre o combustível.

— A única coisa que está pegando um pouquinho é esse congelamento por 15 dias — disse Fonseca.

Além disso, a categoria quer que a Petrobras abandone a política de reajuste dos combustíveis, que resulta em aumentos quase diários. Para o sindicalista, o governo tem que achar uma forma de fazer reajustes bimestrais ou trimestrais.

— Esses reajustes têm que ser feitos, no mínimo, em 60 dias. No máximo, em 90, para a gente se programar. O caminhoneiro sai do Rio Grande do Sul, abastece e paga R$ 5. Leva dois, três para chegar. No outro dia, paga R$ 5,30. No outro, R$ 5,50. Isso não pode acontecer. Tem que haver programação para que a gente não tenha prejuízo.

Fonseca também condenou a alegação de que há influência do mercado externo na formação do preço do diesel:

— Infelizmente, o governo, via Petrobras, só está pensando nele. Nós não temos nada com isso, se o produto vai acompanhar os preços internacionais, sem tem guerra no Golfo, se presidente dos Estados Unidos brigou com a Rússia, e o produto foi para US$ 82 o barril. Até seis, sete meses atrás, não tinha nada disso. De repente, vem nessa linha. Nós não podemos aguentar uma situação dessas.

Congresso foi obrigado a ceder

Para evitar a paralisação de aeroportos e conter o desabastecimento generalizado no país, o Congresso foi obrigado a ceder com a aprovação da eliminação de PIS/Cofins sobre o diesel. Para o deputado Orlando Silva (PCdoB), o imposto representa mais de 10% do valor do combustível, e isso pode reduzir o preço final em até 14%.

O Globo

A equipe do JC chegou a registrar um posto que estava vendendo o combustível a R$ 8,99; estabelecimento foi fechado (Foto: Luisi Marques/JC Imagem/Rede Nordeste)

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Após o terceiro dia consecutivo de paralisação nacional dos caminhoneiros, em decorrência da alta de combustíveis pela Petrobras, postos de abastecimentos começam a vender gasolina a preços mais altos que o comum na Região Metropolitana do Recife (RMR). Uma equipe de reportagem do Jornal do Commercio circulou pelos principais pontos da região e presenciou uma grande variação de preços entre os estabelecimentos locais, além do fechamento de alguns por falta de combustíveis.

Em um posto na Avenida Antônio de Goés, no bairro do Pina, Zona Sul do Recife, por sinal, no fim do dia o litro da gasolina chegou a exorbitantes R$ 8,99. E houve muita fila para abastecer. Depois da repercussão, o estabelecimento foi autuado pelo Procon-PE, fechado por 72 horas e terá que pagar R$ 500 mil de multa. A Delegacia do Consumidor esteve no local para autuar criminalmente o dono do posto.

A disparada dos preços é provocada pelo cruzamento dos braços da categoria, que fecha as principais rodovias do país. Na Madalena, bairro da Zona Oeste do Recife, a reportagem encontrou um posto na Rua João Ivo da Silva vendendo a gasolina a preços fora do comum. Os motoristas que chegaram ao local, nesta quarta, encontraram o combustível sendo vendido a preços de R$ 6,99, à vista, R$ 7,04, no débito e, aumento para R$ 7,19, quando o pagamento é feito através do cartão de crédito. Com a repercussão nas redes sociais, o estabelecimento fechou, sem previsão de reabertura.

Nos postos em que a gasolina ainda é vendida a preço comum, o cenário é de grandes filas, em que carros fazem engarrafamentos para o abastecimento. Em Piedade, Jaboatão dos Guararapes, condutores formam uma fileira em torno de um dos postos mais movimentados na Avenida Bernardo Vieira de Melo. A mesma marca de posto na Avenida Conde da Boa Vista, os motoristas enfrentam os mesmos problemas, assim como na Av. Abdias de Carvalho, grande corredor de ligação da Zona Oeste.

Em Olinda, os consumidores também sentem a alta no preço dos combustíveis em relação aos outros dias. No início da manhã, a equipe do JC passou por postos que estão vendendo a gasolina a R$ 4,99. Em alguns estabelecimentos, os condutores enfrentam a falta de diesel.

Falta de combustível

Além do abuso nos preços em estabelecimentos, os motoristas enfrentam a falta de combustíveis em muitos postos da RMR. A reportagem do JC esteve em postos na PE-15, em Olinda, em Água Fria, Zona Norte do Recife e na Barão de Souza Leão, em Boa Viagem, e encontrou o mesmo cenário: bombas vazias e motorista dando marcha à ré. Na BR-232, mesmo panorama. Muitos postos sem combustíveis e os poucos que ainda tinham alguma gota nas bombas eram procurados por uma verdadeira multidão. Algumas pessoas saíam carregando galões de gasolina em motos.

Até o momento, foram registrados, em Boa Viagem, na Rua Barão de Souza Leão, três postos com falta de combustível e sem previsão para normalizar os serviços. Além do bairro de Boa Viagem, postos localizados no bairro de Água Fria, Zona Norte do Recife, Candeias e Piedade, ambos em Jaboatão dos Guararapes, também registraram a falta de gasolina e álcool. Na Madalena, outros dois estabelecimentos estão em falta de combustíveis.

O Povo

 

Por interino

No terceiro dia da greve de caminhoneiros autônomos, o cenário foi de desabastecimento em postos de combustíveis, aeroportos, entrepostos de alimentos e restaurantes e de paralisação na fabricação de veículos e no abate de animais.

A paralisação cresceu nesta quarta-feira (23).

Foram registrados protestos de caminhoneiros em 24 estados, como na terça (22), mas com 384 pontos de rodovias bloqueados no início do dia que foram aumentando. Na segunda (21), foram 188.

Segundo a CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos), foram 160 no Sul, 105 no Sudeste, 51 no Nordeste, 56 no Centro-Oeste e 12, no Norte.

Os efeitos devem se estender hoje.

Por causa da falta de diesel provocada pela greve, a Prefeitura de São Paulo informou que cerca de 40% da frota de ônibus da cidade não circula nesta quinta. O rodízio de veículos está suspenso.

Concessionárias da capital paulista relataram que devem ser afetados os bairros de Cachoeirinha, Pirituba, Perus, Morro Doce (zona norte), São Miguel Paulista, Cidade Carvalho, Ponte Rasa, Cidade Patriarca e Guaianases (zona leste), Varginha, Grajaú e Parelheiros (zona sul) e Morumbi e Butantã (zona oeste).

A frota de ônibus também já foi reduzida no Rio de Janeiro, no Recife e em João Pessoa, e em também municípios do interior paulista.

A situação é mais crítica no Vale do Paraíba, e cidades como São José dos Campos já registraram postos sem combustível ou com filas quilométricas. Em Jacareí e São José, as frotas de ônibus também passaram a operar em horários reduzidos, assim como Ribeirão Preto.

A paralisação afetou, ainda, os Correios, que suspenderam postagens com hora marcada –Sedex 10, 12 e Hoje– e aumentou o prazo para a entrega do Sedex convencional e PAC.

Um dos setores mais afetados é o automotivo. Por falta de peças, foram interrompidas operações em 16 montadoras. Na lista estão Fiat, em Betim (MG), Ford, em São Bernardo do Campo (SP), Volkswagen também em São Bernardo do Campo, São Carlos (SP), São José dos Pinhais (PR) e Taubaté (SP).

“Se a situação não se resolver nos próximos dois dias, teremos praticamente todo o setor paralisado”, diz Antônio Megale, presidente da Anfavea (entidade de representação das montadoras).

Os centros de abastecimento de alimentos nas capitais do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Bahia receberam menos caminhões.

A comercialização de produtos na Ceasa (Central de Abastecimento) de Curitiba caiu cerca de 70% no dia.

No Rio, o centro de distribuição recebe diariamente de 300 a 500 caminhões de frutas, verduras, legumes, cereais e pescado. Nesta quarta, apenas 70 cruzaram o portão.

No setor de alimentos, cerca de 85 mil trabalhadores estão parados em unidades industriais de carne bovina, suína e de aves, informou a ABPA (associação de proteína animal) e a Abiec (associação dos exportadores de carne). Há 129 fábricas paradas no país –na terça, eram 5.

A BRF divulgou nota relatando que suspendeu as atividades em quatro unidades. A Aurora anunciou que vai paralisar unidades em Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul, nos próximos dois dias.

A falta de estoque já se reflete em supermercados de São Paulo e outros estados, segundo Abras (Associação Brasileira de Supermercados) e a Apas (das redes paulistas).

Em Salvador, a falta de estoque aumentou a procura por produtos que vêm pelo mar. Na feira de São Joaquim, centro de compras tradicional da cidade, batata e a cebola aumentaram de preço e boxes passaram o dia fechado.

Restaurantes também se queixaram. As redes Divino Fogão, Domino’s, Habib’s, Koni, Subway, Spoleto e The Fifties relataram problemas de abastecimento, segundo a ANR(associação do setor).

Em três dias, as manifestações resultaram em uma morte, um atropelamento, brigas entre motoristas e veículos danificados.

A CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária) diz se preocupar com o desabastecimento e o impacto no PIB (Produto Interno Bruto), segundo Renato Conchon, coordenador do núcleo econômico da entidade.

Folha de São Paulo

 

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Avenida Senador Salgado Filho com Avenida Bernardo Vieira fechada em todos os sentidos na manhã desta quinta-feira(24) devido protesto de motoristas de ônibus fretados, de turismo, e ainda populares, contra a alta dos combustíveis. Registro por volta das 9h40 da Secretaria de Mobilidade Urbana.

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O WhatsApp passa por uma pane que faz com que usuários bloqueados possam enviar mensagens. O bug foi relatado por usuários de Android e iPhone nas redes sociais. Em resposta ao TechTudo, os responsáveis pelo aplicativo reconheceram a falha e disseram que estão trabalhando para “resolver” a questão.

Por ora não há informações oficiais sobre o que fazer para evitar que o problema aconteça. O principal efeito colateral é voltar a receber textos, fotos e vídeos de pessoas bloqueadas na lista de contatos do mensageiro.

(Foto: Reprodução / TechTudo)

O bug foi avistado primeiro pelo perfil WABetaInfo, especializado em vazar informações sobre o aplicativo de chat. O dono da conta classificou a situação como “crítica”. Ele sugeriu o procedimento de desbloquear o contato e, na sequência, bloquear novamente a pessoa em questão. Não se sabe se o passo a passo efetivamente corrige o problema.

Ainda de acordo com o perfil, o problema parece ocorrer nos servidos do WhatsApp – a central de processamento de dados que direciona as mensagens entre os usuários.

“Repentinamente eu recebo a mensagem de uma pessoa que eu bloqueei. Como isso é possível?”, pergunta usuário (Foto: Reprodução / WABetaInfo)

O WhatsApp não informou o prazo para que a pane seja corrigida. Também não se sabe o total de usuários afetados. No ano passado, o mensageiro celebrou a marca de 120 milhões de adeptos no Brasil, fazendo dele o app mais popular do país.

Techtudo, Globo, com informações WABetaInfo

 

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A Polícia Rodoviária Federal(PRF) informa que encontram-se interditadas parcialmente na manhã desta quinta-fera(24) as seguintes BRs no RN: BR 101 em Parnamirim (km 105) e São José de Mipibu (km 125); BR 226 em Santa Cruz (km 108); BR 304 em Mossoró (km 33); BR 406 em Ceará Mirim (km 163); BR 427 em Currais Novos (km 01) e Caicó (km 104). Situação se dá em razão de protesto de caminhoneiros contra a alta dos combustíveis no país.

Motoristas de ônibus fretados e de turismo passam pela Avenida Bernardo Vieira na manhã desta quinta-feira(24) e se dirigem em direção as imediações do Midway para protesto contra alta de combustíveis. Diversos veículos deixam trânsito lento. Registro abaixo da Secretaria de Mobilidade Urbana.

Foto: Reprodução Via Certa Natal

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Caminhoneiros protestam na manhã desta quinta-feira(24) na Região Metropolitana de Natal contra o reajuste dos combustíveis. Registros de diversos veículos na BR-101 nos municípios de Parnamirim, São José de Mipibu e Ceará-Mirim. Só veículos de passeio e ônibus passando

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O juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, condenou o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de R$ 50 mil, a título de indenização em danos morais, acrescidos de juros e correção monetária, em favor de um homem, que sofreu lesão corporal decorrente de uma bala perdida durante uma operação policial em uma favela daquele município em 2007.

O autor promoveu Ação Indenizatória contra o Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure indenização, por danos morais e materiais, em razão de lesão corporal oriunda de ação policial do ente público, ocasião em que foi atingido, na cabeça, por um tiro de arma de fogo.

A lesão corporal foi sofrida durante operação policial, na qual participaram cinco delegados e aproximadamente 30 agentes de polícia, realizada em 4 de setembro de 2007, por volta das 6 horas, junto a Favela do Fio daquela cidade, com o objetivo de cumprir mandados de busca e apreensão e prisão relacionado ao tráfico de entorpecentes.

Durante a operação, um delegado foi alvejado na perna e o autor da ação foi atingido por um disparo de arma de fogo no maxilar. Ambos foram socorridos aos hospitais locais (o que culminou com a sua internação no Hospital Regional Tarcísio Maia na Cidade de Mossoró, bem como na posterior transferência para o Hospital Walfredo Gurgel, em Natal).

Após todo o infortúnio, o autor veio a ser preso por incurso no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Posteriormente foi absorvido na forma no art. 386, V, do CPP. A par desses acontecidos, fundamentou sua pretensão, danos morais e materiais, na lesão sofrida com disparo de arma de fogo e no período em que ficou encarcerado.

O Estado do Rio Grande do Norte defendeu a prescrição do pleito tendo em vista que teria decorrido quatro anos do momento do fato à propositura da demanda. No mérito, alegou que inexiste responsabilidade estatal no caso em discussão, porquanto a parte autora não comprovou o dano e muito menos o nexo causal, sendo assim, não daria ensejo ao dano moral.

O magistrado rejeitou a argumentação de prescrição feita pelo Estado. Quanto ao mérito, considerou que, não sendo possível identificar quem foi o suposto autor do disparo que alvejou o autor, fato que, em tese, configura hipótese de lesão sofrida por “bala perdida”, é possível atribuir ao Estado sua responsabilidade civil pelos danos sofridos pela vítima.

“No caso concreto, o conjunto probatório aponta – por exclusão e diante da ausência de elementos de convicção em sentido contrário – para a falta cometida, justamente pelos agentes públicos – delegados e agentes de polícia – incumbidos de zelar pela segurança da população”, comentou, não vislumbrando, por outro lado, a existência de danos materiais nem de danos morais em razão da prisão e consequente absolvição pelo porte de arma de fogo.

Processo nº 0001208-77.2011.8.20.0106
TJRN

 

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O Via Certa Natal informa que em protesto é contra o reajuste nos combustíveis motoristas de ônibus fretados e de turismo bloqueiam Ponte Igapó na saída da zona norte na manhã desta quinta-feira(24).Com bloqueio da Ponte Igapó passageiros de ônibus seguem à pé. Fotos abaixo: Reprodução Via Certa Natal.

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A juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, declarou a Inconstitucionalidade da Resolução nº 007/93 da Assembleia Legislativa do Rio Grande o Norte, mais especificamente dos arts. 1º e 3º, e demais atos das mesas da Assembleia Legislativa e por consequência declarou nulos os atos de enquadramento de dois servidores nos cargos de Técnico de Serviço de Apoio Parlamentar e Assessor Técnico Legislativo, respectivamente.

A magistrada também declarou nulos os atos de enquadramento dos dois réus nos cargos efetivos sem concurso público. Da mesma forma, declarou como nulos também todos os atos administrativos posteriores relacionados a carreia e aposentadoria nos referidos cargos. Determinou, por fim, a exclusão deles do quadro permanente de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

Denuncia do MP

O Ministério Público do Rio Grande do Norte promoveu Ação Civil Pública contra os dois servidores e o Estado do Rio Grande do Norte, alegando que promoveu Inquérito Civil para apurar a regularidade da acessibilidade aos cargos de provimento efetivo, integrantes do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa.

Após análise de documentação enviada pela Assembleia, foi constatado que no período de 1990 a 2002, houve o enquadramento de servidores oriundos de outros órgãos nos quadros de pessoal da Assembleia sem a realização de concurso público, bem como a absorção de servidores em cargo de provimento efetivo sem este procedimento. O MP pediu o afastamento funcional dos dois servidores, suspensão do pagamento pelo exercício do cargo de provimento efeito da ALRN.

No mérito, requereu a declaração da nulidade dos atos de absorção e enquadramento dos acusados, na forma do artigo 37, §2º, da Constituição Federal, nos respectivos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do RN, bem como de todos os atos administrativos posteriores relacionados às carreiras desses servidores, inclusive eventuais aposentadorias.

Inconstitucionalidade das efetivações

Quando analisou a demanda, a juíza explicou que a Constituição Federal veda de forma expressa e evidente qualquer ato de ingresso, como o enquadramento, a redistribuição, a relotação ou a cessão que, sem a prévia submissão à concurso público de provas ou de provas e títulos, possibilite ao servidor investir-se em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido ou, ainda, efetive servidores que sequer prestaram concurso público para ingresso no serviço público, como os admitidos anteriormente à Constituição Federal de 1988.

“Assim, cristalina a impossibilidade de enquadramento em cargo público sem concurso público. No caso dos autos, os demandados ocupavam cargos exclusivamente de natureza comissionada e foram enquadrados em cargos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal da Assembleia Legislativa”, decidiu.

E finalizou: “Desse modo, não há outra alternativa, senão declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 3º da Resolução 007/93 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, incidenter tantum e ex tunc”.

Processo nº 0009455-42.2009.8.20.0001
TJRN