Dia: 30 de agosto de 2019

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu, durante sessão do Pleno realizada nesta quinta-feira (29), pela legalidade e regularidade do concurso público para provimento de cargos de soldado do Corpo de Bombeiros Militar do RN, deflagrado pelo Edital nº 001/2017. A decisão suspende medida cautelar que impedia a homologação do certame pela ausência de documentos que comprovassem a regularidade do processo.

Em seu voto, acompanhado à unanimidade pelos demais membros do colegiado, o relator do processo de nº 2921/2017, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, considera que a Secretaria de Estado da Administração e Recursos Humanos do Rio Grande do Norte (SEARH/RN) conseguiu ao longo do certame sanar as supostas irregularidades identificadas inicialmente pela Diretoria de Atos de Pessoal do TCE.

“Como se pode observar, as imputações iniciais de supostas irregularidades foram completamente sanadas ao longo do certame, de modo a ter sido atingida a finalidade maior da atividade de controle concomitante, uma vez que a atuação tempestiva deste Tribunal de Contas e o acompanhamento das etapas do concurso por este órgão de controle externo permitiram alcançar a regularidade do certame”, afirma o relator.

As supostas irregularidades ora sanadas dizem respeito a exigências previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal. A Semarh conseguiu justificar a necessidade da realização do concurso, comprovar a criação por lei do cargo de soldado e também questões relacionadas à dotação orçamentária e impacto orçamentário-financeiro das nomeações.

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Em reunião na manhã desta quinta-feira (29), foram apresentados os projetos de Reuso Agrícola de Água, que beneficiam os municípios de Serra Negra do Norte, São Fernando e Jucurutu, da região do Seridó do RN, e Itaporanga, na Paraíba.

Além dos prefeitos dos municípios contemplados, a reunião que aconteceu na sede da ADESE, onde funciona o Centro de Apoio ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Piancó-Piranhas-Açu, em Caicó, foi prestigiada pelo Diretor Presidente do Conselho Superior da ADESE, Francisco de Assis Araújo, pelo seu diretor executivo, José Vanderli de Araújo, representantes dos sindicatos do municípios de Serra Negra do Norte e São Fernando, membros da diretoria-colegiada do CBH-PPA (Paulo Varela, Josué Dinis e Procópio Lucena), secretários e diretores de autarquias dos governos da Paraíba e do Rio Grande do Norte, e representantes de entidades parcerias do Comitê.

Uma delegação da Agência Nacional de Águas, composta por Devanir Garcia dos Santos (Coordenador de Implementação de Projetos Indutores – COIMP/SIP), Marco Alexandro Silva André (Coordenador da Superintendência de Implementação de Programas e Projetos) e Alexandre Resende Tofeti (especialista em Recursos Hídricos).

A apresentação final referente ao contrato para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projeto básico dos quatro sistemas de reuso, foi feita pela empresa INCIBRA (Inovação Civil Brasileira), uma empresa do grupo INNCIVE, através do engenheiro sanitarista, Djalma Mariz Medeiros.

Para Devanir Garcia, a idéia do projeto que conta com recursos da Agência Nacional de Águas foi proporcionar aos municípios, um modelo que tratou de todas as etapas para torná-lo sustentável. O primeiro passo foi a elaboração de um Termo de Referência, que através dele foi contratado a empresa INCIBRA.

“Os desafios agora é começar a trabalhar o licenciamento desses projetos. Temos que buscar uma discussão técnica e política, muito forte do CBH-PPA que tem interesse na água e nos estudos. Temos que mostrar que por trás disso tudo, numa região onde tem pouca água não podemos nos dar ao luxo que jogá-la fora ou usar apenas uma vez. E num segundo momento vai exigir de esforços na alocação dos recursos. Essas duas etapas não podemos nos furtar delas”, explicou.

Prefeito de Serra do Norte, um dos municípios beneficiados com o Projeto, Sérgio Fernandes destacou a importância de uma união de esforços, encabeçada pelos governos, e bom senso dos órgãos de licenciamentos, “haja vista a dimensão e a importância do projeto. Somos protagonistas de um projeto que será protótipo para muitas cidades brasileiras. Sabemos que a burocracia ainda emperra os avanços… A água será em pouco tempo o nosso petróleo”.

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O prefeito do Município de Parelhas deve nomear o próximo candidato classificado para o cargo de motorista de ambulância, com rigorosa observância à ordem de classificação no certame. A orientação é dada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

A medida deve ser tomada em no máximo 30 dias. Para isso, a gestão terá que rescindir o contrato temporário de um servidor que se encontra no cargo desde 2013 e que permanece na função mesmo após a realização do concurso público.

A Promotoria de Justiça da comarca de Parelhas argumenta na recomendação que tal permanência na função afasta a eventual alegação de impossibilidade de convocação devido ao atingimento do limite prudencial.

O Município alegou que tal situação persiste porque o servidor em questão foi “aprovado em processo seletivo e exerce continuamente com assiduidade suas funções, permanecendo no quadro de profissionais celetistas do Município”.

Porém, em inquérito civil público, a unidade ministerial constatou que além de ter sido contratado temporariamente para exercer o cargo de motorista de ambulância do SAMU, cuja base situa-se em Parelhas, ele foi classificado no concurso público em 23º lugar. No edital do concurso público da Prefeitura de Parelhas, há três vagas para motoristas de ambulância e que, segundo o resultado final do certame, houve três aprovados e 34 classificados.

A existência de contratados temporários para exercer continuamente a função de servidores efetivos não se enquadra dentre as hipóteses de exceção constitucional ao concurso público. Isso pode ocorrer  quando o servidor é contratado para cobrir breve afastamento do servidor efetivo, cujo cargo, portanto, não se encontra vago, a fim de não prejudicar a continuidade do serviço público como –  por exemplo, para substituir servidor durante licença maternidade, férias, licença saúde, dentre outros.

O caso do servidor temporário de Parelhas, portanto, ocorrer com nítida burla à convocação de concursado, caracterizando, pois, uma manifestação da existência de vaga e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novo servidor aprovado e seguindo a ordem de classificação no certame.

O descumprimento à recomendação do MPRN implicará a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive o ajuizamento de ação de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa.

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A Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas, no Estado do Rio Grande do Norte torna pública a realização de mais um Processo Seletivo que visa à contratação de profissional de nível superior.

Há oportunidade de preenchimento de uma vaga disponível no cargo de Farmacêutico/ Bioquímico, onde o contratado deverá desempenhar atividades em carga horária de 20h semanais, com remuneração no valor de R$ 1.100,00 ao mês, além de outros benefícios.

Interessados em participar devem realizar as inscrições no período entre os dias 03 e 04 de setembro de 2019, na sede da Prefeitura Municipal, situada na Avenida Governador Dix-Sept Rosado, nº 144, Centro, no horário das 08h às 12h e efetuar o pagamento da taxa de participação no valor de R$ 30,00.

Quanto à classificação dos candidatos, será realizada a Análise de Currículo e experiência profissional, de caráter classificatório e eliminatório. Este Processo Seletivo será válido por um ano e poderá ser prorrogado por igual período, conforme descrito no edital de abertura.

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A Câmara de Vereadores de Caicó sedia importante audiência que vai tratar sobre as “Alternativas de Comercialização da Agricultura Familiar no Seridó”. De propositura do deputado estadual Francisco do PT, o evento acontecerá às 9h, no Plenário Prefeito Inácio Bezerra.

Foram convidados os Sindicatos Rurais, representantes do IFRN, UFRN, UERN, lideranças políticas, vereadores, prefeitos, além de demais participantes para discutir o assunto que é de grande relevância para a região.