Dia: 15 de dezembro de 2016

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A atuação do senador José Agripino (RN), presidente nacional do Democratas, foi fundamental para que o projeto de abuso de autoridade fosse retirado da pauta de votações do plenário, na noite desta quarta-feira (14). Por intervenção do parlamentar potiguar, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), acatou sugestão de encaminhar o PL para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e só depois votá-lo em plenário, conforme aconselhou o líder democrata.

Agripino recomendou que o Senado aguarde a discussão da matéria no seu mérito e que, depois do recesso, quando serão empossados os novos membros e eleito o presidente da CCJ, o projeto seja debatido e discutido durante três sessões. “Serão três semanas em que todos os entendimentos possíveis deverão acontecer”, orientou.

De acordo com José Agripino, o Brasil vive momentos de tensão e votar esta matéria sem a devida tramitação seria “jogar mais lenha na fogueira”. “Essa matéria tem que ser do interesse do povo do Brasil. Não pode haver nem vencedor nem vencido. Temos que buscar o entendimento. E isso não quer dizer que ninguém vá se curvar a quem quer que seja. O Brasil vive momentos de extrema tensão, não é boa conselheira a atitude de jogar mais lenha na fogueira. Pelo contrário, a sensatez deve ser a palavra de ordem”, ressaltou.

“Agradeço a intervenção do senador José Agripino. E, interpretando o sentimento da Casa, quero adotar a sugestão. A proposta será encaminhada para a CCJ”, concluiu Renan anunciando a retirada do PL da pauta logo após a intervenção de Agripino.

O projeto de abuso de autoridade, apresentado pelo presidente do Senado, revoga a legislação vigente e estabelece novas punições a juízes e procuradores, entre outras autoridades.

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O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira, Projeto de Decreto Legislativo suspendendo decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que permite às companhias aéreas cobrarem pelas bagagens a serem despachadas pelos passageiros. A proposta do Senado anulando a decisão da Anac foi aprovada em votação simbólica e por decisão unânime.

O projeto de Decreto Legislativo foi apresentado pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE). A proposta ainda será analisada pela Câmara. “A proposta suspende a cobrança das bagagens”, disse Humberto Costa.

A proposta tem que ser aprovada pela Câmara e depois promulgada para o Congresso. O texto pede que sejam retomadas as regras anteriores para transporte de bagagens despachadas.

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A Justiça Federal realizou na tarde dessa terça-feira (13) mais uma audiência de instrução e julgamento na Ação movida pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte – CREMERN contra o Governo do Estado. A audiência, presidida pela Juíza da quarta vara, Gisele Maria da Silva Araújo Leite, teve como finalidade cobrar o plano de cumprimento do acordo em execução, relativo à implementação de 10 leitos de UTI, nas cidades de Caicó, Currais Novos e Pau dos Ferros, além de 60 leitos para Natal. O Governador Robinson Faria, que foi solicitado a participar, mandou representantes.

Os representantes do Governo do Estado apresentaram as dificuldades financeiras como principal motivo para não executar o pedido do CREMERN. O Conselho sugeriu ao Governo do Estado que decrete Estado de Calamidade na Saúde, permitindo assim que a burocracia e a ajuda do Governo Federal contribuam para minimizar a grande crise da falta de assistência na Saúde Pública do Estado, mas os representantes do Governo não aceitaram.

Um detalhe importante na ação é o fato do CREMERN já vir desde 2012 demonstrando essa preocupação com a falta de leitos de UTI no nosso Estado, tanto é verdade que ajuizou Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada perante a 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, processo n. 0004715-12.2012.4.05.8400, em desfavor do Estado do RN e do Município de Natal/RN, tendo ocorrido à celebração de acordo entre as partes para criação de novos leitos de UTI conforme cronograma apresentado, no entanto, não houve o cumprimento por parte do Estado.

No final, a Juíza determinou uma nova audiência para o dia 30 de janeiro de 2017, quando o Governo do Estado deve apresentar um plano de ação para que sejam instalados os leitos de UTI nas cidades de Caicó, Currais Novos e Pau dos Ferros, além dos 60 leitos na capital. A Juíza também determinou, na conclusão dos autos, a decisão acerca do pedido de decretação do estado de calamidade na saúde.

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O conselheiro Gilberto Jales será empossado presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) para o biênio 2017/2018 nesta sexta-feira (16), em solenidade no Plenário Dinarte Mariz, às 10h30. Ele foi eleito à unanimidade em votação do Pleno realizada no dia 6 de dezembro. O vice será o conselheiro Tarcísio Costa.

Além das autoridades locais que foram convidadas, entre elas os chefes de poderes, confirmaram presença na solenidade os presidentes da Associação dos membros dos Tribunais de Contas (Atricon), Valdecir Fernandes Pascoal, e do Instituto Rui Brabosa (IRB), Sebastião Helvecio Ramos de Castro.

Também tomarão posse os novos dirigentes eleitos para as Câmaras de Contas, Corregedoria, Ouvidoria e Escola de Contas.

A 1ª Câmara será composta pelos conselheiros Adélia Sales (presidente), Tarcísio Costa e Carlos Thompson Costa Fernandes. Já a 2ª Câmara terá os conselheiros Poti Júnior (presidente), Renato Dias e Paulo Roberto Alves.

Na Corregedoria, será empossado Carlos Thompson. O diretor da Escola de Contas será Paulo Roberto Alves. E a Ouvidoria de Contas será dirigida pelo conselheiro Renato Dias.

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O prefeito eleito de Caicó, Batata Araújo (PSDB), reuniu a imprensa, correligionários e representantes da sociedade para apresentar o seu secretariado. O encontro aconteceu nesta quarta-feira (14), no auditório da Casa do Empresário. Parceiro da iniciativa, o escritório regional do SEBRAE apresentou a palestra sobre o empreendedorismo no setor público.

Batata reforçou como critério prioritário a formação de um grupo com perfil técnico, para promover uma gestão inovadora e transparente, em sintonia com os poderes Legislativo e Judiciário. “E que terá como leitura obrigatória o nosso plano de governo”, destacou o futuro prefeito do município. Até o final do ano ele deve apresentar o restante dos nomes, como secretários adjuntos e subprefeitos dos distritos.

Ele destacou, dentre outros aspectos, o compromisso com a gestão transparente, planejamento estratégico, atualização do Plano Diretor, municipalização do trânsito e compromisso com o desenvolvimento. “O governo começará com as pessoas certas nos lugares certos. Por isso, quero agradecer aos que aceitaram o desafio de construir uma nova história para Caicó”, disse Batata.

E como forma de avaliar o trabalho, o prefeito eleito lembrou que serão realizadas reuniões semanais com seus auxiliares, a fim de traçar metas e avaliar os resultados. Isso inclui a ida da prefeitura itinerante aos bairros de Caicó. “Temos que apostar na criatividade, pois não sabemos como a economia se comportará em 2017, mas temos que mostrar que é possível fazer diferente”, concluiu.