Dia: 27 de setembro de 2017

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O Plenário aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 206/2017, que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Ele será composto por 30% das emendas impositivas apresentadas pelas bancadas de deputados e senadores ao Orçamento Geral da União.

O substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PE) ao projeto do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) também extingue a propaganda partidária e transfere para o fundo o dinheiro da compensação fiscal que a União paga às emissoras pela veiculação dos programas. A estimativa é de um fundo de R$ 1,7 bilhão em 2018.

O autor do projeto, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), defendeu o texto original. Ele criticou o uso de emendas parlamentares para financiar as campanhas eleitorais.

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A vereadora Mara Costa (PROS) apresentou requerimento para que a gestão municipal esclareça pontos no tocante a contratação dos serviços maquinários utilizados pela Secretaria de Infraestrutura.

Mara ainda solicita documentos que constem os valores pagos por hora trabalhada, a forma como foi viabilizada a cotação no mercado e como é feito o controle da fiscalização dos serviços.

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O Promotor de Justiça Edgard Jurema instaurou inquérito civil público, para “apurar possível prática de nepotismo no município de Cerro Corá/RN, conforme representações apresentadas por Vereadores da referida municipalidade”. E, ato contínuo, DETERMINOU a adoção das seguintes diligências:

1. Renove-se o expediente não respondido, que deverá ser entregue em mãos às autoridades/servidores destinatários(as), devendo, em seu corpo, ser ressaltado que se trata de reiteração de requisição, com as advertências legais para o caso de descumprimento;
2. Junte-se cópia da representação realizada na Notícia de fato 111.2017.002092, expedindo-se, após, ofício para a Prefeita Municipal de Cerro Corá/RN, requisitando, no prazo de 15 dias, o envio de informações sobre a contratação para ocupar cargo público (efetivo, temporário e/ou em comissão), das pessoas ali relacionadas, devendo informar, ainda, se realmente existe a relação de parentesco afirmada e, em caso positivo, qual medida será adotada para evitar a prática de nepotismo.

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A Câmara de Vereadores de Caicó solicitou esclarecimentos junto a direção da Companhia de Serviços Energéticos do Rio Grande do Norte (COSERN), sobre as quedas de energia constantes que vem ocorrendo no município.

De autoria do vereador Raimundo Inácio Filho (PMDB), Lobão, o vereador alertou para a importância das devidas explicações, pois o desligamento do sistema elétrico, sem aviso prévio, pode causar a queima de equipamentos após o retorno da energia, como defeitos por sobrecorrente ou sobretensão, que é quando a energia volta de repente.

Lobão ainda aproveitou para destacar que um acordo com uma resolução normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o consumidor tem até 90 dias, a partir da data da ocorrência, para reclamar o prejuízo. A empresa concessionária de energia deverá vistoriar os aparelhos danificados em até dez dias, a partir da solicitação. Para equipamentos que acondicionam alimentos e medicamentos o prazo é de um dia útil.

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O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar que aumenta o valor das diárias operacionais dos órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública – Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Itep (Instituto Técnico e Científico de Perícia) e Sejuc (Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania).

Desde o ano de 2009 não havia reajuste no valor das diárias de R$ 50,00 por seis horas de trabalho. A proposta enviada para aprovação pela Assembleia Legislativa eleva o valor para 107,40 referentes oito horas de trabalho.

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Nesta terça-feira (26), o deputado federal Felipe Maia (DEM-RN) participou, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, da audiência pública sobre o fechamento de 1.300 agências de Bancos Postais dos Correios em todo o Brasil. De acordo com o parlamentar, os bancos postais promovem a inclusão bancária da população brasileira que vive em municípios mais afastados.

“A intenção é impedir que mais de 170 bancos postais espalhados no RN tenham as suas portas fechadas. Esses fechamentos podem acarretar prejuízos aos usuários que dependem dos serviços bancários oferecidos. Caso a medida ocorra, a população precisará deslocar-se para cidades polos com agências bancárias”, afirmou.

Recentemente, a direção do órgão anunciou o fechamento de agências dos Correios e a retirada de vigilantes armados em agências de todo o país. Os Correios e o Ministério Público firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a restrição do funcionamento de bancos postais às agências que possuam vigilantes armados.

“Esse acordo foi assinado em uma tentativa de diminuir os assaltos com mortes que ocorreram em diversas agências. Infelizmente, as ações criminosas constantes tm exigido que os bancos postais possuam vigilantes armados para proteger tanto os funcionários, quanto os usuários dos serviços. Mas, os Correios não possuem mais recursos para manter esses profissionais”, explicou.

A audiência pública contou com a presença do Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Guilherme Campos; do Presidente do Banco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli; do Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski e do Secretário-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT), José Rivaldo da Silva.

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O prefeito Batata sancionou a Lei Nº 5.005, de 21 de setembro de 2017, que dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas contra atos de violência contra mulher.

Pela Lei, fica determinado que o executivo use os espaços públicos e de publicidade, tais como repartições, veículos, praças, canteiros e demais logradouros, bem como em placas e outros, no município de Caicó, para campanhas educativas permanentes voltadas para a conscientização da sociedade sobre o problema da violência contra a mulher.

A campanha educativa deverá ser feita por meio de materiais de publicidade, que serão fixados em locais públicos que tenham visibilidade e grande circulação de pessoas. O conteúdo e a forma dos materiais de publicidade serão decididos em conjunto pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

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Quem abandonar animal doméstico em ambiente público na cidade de Caicó estará passível, a partir de agora a multa de, no mínimo 1/3do salário mínimo, destinada a ongs, associações e instituições de proteção aos animais.

É o que garante a Lei nº 5.017, de 21 de setembro de 2017, sancionada pelo prefeito Batata, e de autoria do vereador Andinho Duarte. A multa será aplicada em dobro se a infração for praticada pelo dono.

Pela Lei, fica proibido, no âmbito do município de Caicó o abandono de animais domésticos em ambientes públicos. Para efeito desta Lei, o abandono de animais consiste na conduta de se desfazer de animal doméstico, deixando-os nos seguintes ambientes públicos: Praças; Complexos turísticos; Cemitérios; Escolas; Pátios de Hospitais; Obras inacabadas; Matadouros; Açougues públicos; Terminais rodoviários; Pontes; Paradas de ônibus; Rotatórias.

A Prefeitura Municipal deverá fixar nos ambientes públicos placas informando a proibição, número da Lei e as penas aplicadas para quem desobedecer sendo o Centro de Zoonoses responsável pela fiscalização.

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Cumprindo agenda administrativa em Brasília sobre assuntos de interesse de Natal, o vice-prefeito Álvaro Dias (PMDB) também  foi convocado nesta terça-feira (26/9/17) pelo senador Garibaldi Filho(PMDB) ao Ministério da Integração Nacional quando definiram , com o ministro Hélder Barbalho(PMDB), a data da inauguração da adutora de engate rápido, que vem garantindo abastecimento d ‘água para Caicó e cidades vizinhas: será dia 30 de outubro às 18 horas com a presença do ministro.

Álvaro garante de conseguido liberar junto com Garibaldi, R$ 45 milhões no Governo Federal para a obra, que está garantindo o abastecimento da população. “Mostramos que com espírito público e união, nós, do PMDB, conseguimos a solução adequada para acabar o sofrimento dos caicoenses”, afirmou Álvaro Dias, que tratará esta semana de temas voltados para Natal em vários ministérios.